10.378, De 28.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.378, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e
Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no
valor global de R$ 1.943.620.937,00, para reforço de dotações
constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social
da União (Lei no 10.171, de
5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Previdência
e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar
no valor global de R$ 1.943.620.937,00 (um bilhão, novecentos e
quarenta e três milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e
trinta e sete reais), para atender às programações constantes do
Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I incorporação
de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$
1.513.435.563,00 (um bilhão, quinhentos e treze milhões,
quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três
reais); e
II anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 430.185.374,00
(quatrocentos e trinta milhões, cento e oitenta e cinco mil,
trezentos e setenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 -
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0065 ATENCAO A PESSOA
PORTADORA DE DEFICIENCIA
42.235.379
OPERACOES ESPECIAIS
08 242
0065 0575
PAGAMENTO DE BENEFICIO DE
PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS
42.235.379
08 242
0065 0575 0003
PAGAMENTO DE BENEFICIO DE
PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS -
NACIONAL
42.235.379
PESSOA ATENDIDA
(UNIDADE)20489
S
3
P
90
0
153
3.611.699
S
3
P
90
0
300
38.623.680
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
42.235.379
TOTAL - GERAL
42.235.379
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 -
FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0065 ATENCAO A PESSOA
PORTADORA DE DEFICIENCIA
94.667.019
OPERACOES ESPECIAIS
08 242
0065 0565
PAGAMENTO DE RENDA MENSAL
VITALICIA POR INVALIDEZ
94.667.019
08 242
0065 0565 0005
PAGAMENTO DE RENDA MENSAL
VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL
94.667.019
PESSOA PORTADORA DE
DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)48599
S
3
P
90
0
300
94.667.019
0066 VALORIZACAO E SAUDE
DO IDOSO
59.282.857
OPERACOES ESPECIAIS
08 241
0066 0561
PAGAMENTO DE RENDA MENSAL
VITALICIA POR IDADE
59.282.857
08 241
0066 0561 0005
PAGAMENTO DE RENDA MENSAL
VITALICIA POR IDADE - NACIONAL
59.282.857
PESSOA IDOSA ATENDIDA
(UNIDADE)30434
S
3
P
90
0
300
59.282.857
0083 PREVIDENCIA SOCIAL
BASICA
1.669.380.426
OPERACOES ESPECIAIS
09 271
0083 0117
PAGAMENTO DE
SALARIO-FAMILIA
416.264
09 271
0083 0117 0001
PAGAMENTO DE
SALARIO-FAMILIA - NACIONAL
416.264
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE)3491
S
3
P
90
0
300
416.264
09 271
0083 0133
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS ESPECIAIS
472.045.035
09 271
0083 0133 0007
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL
472.045.035
APOSENTADO BENEFICIADO
(UNIDADE)54430
S
3
P
90
0
300
472.045.035
09 271
0083 0134
PAGAMENTO DE PENSOES
485.262.146
09 271
0083 0134 0009
PAGAMENTO DE PENSOES -
NACIONAL
485.262.146
PENSIONISTA BENEFICIADO
(UNIDADE)153793
S
3
P
90
0
300
485.262.146
09 271
0083 0136
PAGAMENTO DE AUXILIOS
710.140.981
09 271
0083 0136 0009
PAGAMENTO DE AUXILIOS -
NACIONAL
710.140.981
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE)196389
S
3
P
90
0
154
409.750.569
S
3
P
90
0
300
300.390.412
09 271
0083 0137
PAGAMENTO DE ABONO
1.516.000
09 271
0083 0137 0007
PAGAMENTO DE ABONO -
NACIONAL
1.516.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE)635
S
3
P
90
0
300
1.516.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.823.330.302
TOTAL - GERAL
1.823.330.302
ORGAO : 38000 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 -
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0100 ASSISTENCIA AO
TRABALHADOR
61.232.150
OPERACOES ESPECIAIS
11 331
0100 0581
PAGAMENTO DO BENEFICIO
ABONO SALARIAL
61.232.150
11 331
0100 0581 0001
PAGAMENTO DO BENEFICIO
ABONO SALARIAL - NACIONAL
61.232.150
TRABALHADOR BENEFICIADO
(UNIDADE)340178
S
3
P
90
0
340
61.232.150
0104 RECURSOS PESQUEIROS
SUSTENTAVEIS
16.823.106
OPERACOES ESPECIAIS
11 331
0104 0585
PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL
16.823.106
11 331
0104 0585 0001
PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL
16.823.106
PESCADOR BENEFICIADO
(UNIDADE)27156
S
3
P
90
0
140
10.000.000
S
3
P
90
0
180
6.823.106
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
78.055.256
TOTAL - GERAL
78.055.256
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 -
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0066 VALORIZACAO E SAUDE
DO IDOSO
3.611.699
OPERACOES ESPECIAIS
08 241
0066 0573
PAGAMENTO DE BENEFICIO DE
PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS
3.611.699
08 241
0066 0573 0003
PAGAMENTO DE BENEFICIO DE
PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL
3.611.699
PESSOA ATENDIDA
(UNIDADE)1751
S
3
P
90
0
153
3.611.699
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
3.611.699
TOTAL - GERAL
3.611.699
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 -
FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0083 PREVIDENCIA SOCIAL
BASICA
409.750.569
OPERACOES ESPECIAIS
09 271
0083 0132
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS
354.586.298
09 271
0083 0132 0007
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS - NACIONAL
354.586.298
APOSENTADO BENEFICIADO
(UNIDADE)80141
S
3
P
90
0
154
354.586.298
09 271
0083 0141
PAGAMENTO DE
SALARIO-MATERNIDADE
55.164.271
09 271
0083 0141 0007
PAGAMENTO DE
SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL
55.164.271
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE)10054
S
3
P
90
0
154
55.164.271
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
409.750.569
TOTAL - GERAL
409.750.569
ORGAO : 38000 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 -
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0099 NOVO EMPREGO E
SEGURO-DESEMPREGO
16.823.106
OPERACOES ESPECIAIS
11 331
0099 0653
PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO
16.823.106
11 331
0099 0653 0001
PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO - NACIONAL
16.823.106
TRABALHADOR DOMÉSTICO
BENEFICIADO (UNIDADE)31390
S
3
P
90
0
140
10.000.000
S
3
P
90
0
180
6.823.106
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
16.823.106
TOTAL - GERAL
16.823.106
