10.381, De 28.12.2001

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.381, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de
R$ 64.849.851,00, para reforço de dotação constante do orçamento
vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.  1°  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor de R$ 64.849.851,00 (sessenta e quatro
milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e
um reais), para atender à programação constante do Anexo desta
Lei.
Art.  2°  Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1o decorrerão da incorporação de
superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2000.
Art.  3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52111 -
COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0621 ADESTRAMENTO E
OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA
64.849.851
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 151
0621 2891
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MATERIAL DE AVIACAO
 
 
 
 
 
 
64.849.851
05 151
0621 2891 0005
 
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MATERIAL DE AVIACAO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
64.849.851
 
 
 
 
F
3
P
90
0
300
64.849.851
 
 
TOTAL - FISCAL
64.849.851
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
64.849.851