10.428, De 24.4.2002

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 10.428, DE 24 DE ABRIL  DE
2002.
Conversão da MPv nº
20, de 2001
Abre crédito extraordinário ao
Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas
estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o
Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$
1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o
PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 20, de
2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do
disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento de Investimento
(Lei nº 10.171,
de 5 de janeiro de 2001) crédito extraordinário no valor total
de R$ 2.816.630.828,00 (dois bilhões, oitocentos e dezesseis
milhões, seiscentos e trinta mil e oitocentos e vinte e oito
reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à
programação constante do Anexo I.
Art. 2o  Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1o são oriundos de geração das
próprias empresas, de repasses da controladora, de operações de
crédito e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado
no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I, e de
cancelamentos em outros projetos, nos termos do Anexo II.
Art. 3o  Fica reduzido o Orçamento de
Investimento (Lei no 10.171/2001), relativamente
às dotações orçamentárias de diversas empresas, constantes do Anexo
II, no valor global de R$ 1.846.971.305,00 (um bilhão, oitocentos e
quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e um mil e trezentos
e cinco reais).
Art. 4º. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso
Nacional, em 24 de abril de 2002; 181o da
Independência e 114o da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  25.4.2002
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