10.441, De 6.5.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 10.441, DE 6 DE MAIO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de
R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor da Presidência da República, crédito
especial no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil
reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de anulação parcial de
dotações orçamentárias, constantes do Anexo II desta Lei, no valor
de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), sendo R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) da Reserva de
Contingência.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 6 de
maio de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 7.5.2002
ORGAO : 20000 -
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20203 -
AGENCIA NACIONAL DO CINEMA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
5.200.000
ATIVIDADES
22 122
0750 2025
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS
5.200.000
22 122
0750 2025 0001
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL
5.200.000
F
1
P
90
0
129
5.200.000
TOTAL - FISCAL
5.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.200.000
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20204 -
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
1.500.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2025
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS
1.469.000
04 122
0750 2025 0001
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL
1.469.000
F
1
P
90
0
100
1.469.000
04 122
0750 2867
REMUNERACAO DOS
MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
31.000
04 122
0750 2867 0001
REMUNERACAO DOS MILITARES
DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL
31.000
F
1
P
90
0
100
31.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000
ORGAO : 71000 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
5.200.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0455
DIVIDA PUBLICA
MOBILIARIA FEDERAL INTERNA
5.200.000
28 843
0905 0455 0001
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA
FEDERAL INTERNA - NACIONAL
5.200.000
F
6
F
90
0
129
5.200.000
TOTAL - FISCAL
5.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.200.000
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
1.500.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
1.500.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
1.500.000
F
9
F
99
0
100
1.500.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000
