10.442, De 6.5.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 10.442, DE 6 DE MAIO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$
223.590.266,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito
especial no valor R$ 223.590.266,00 (duzentos e vinte e três
milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e sessenta e seis
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1° decorrerão da anulação parcial da
Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 6 de
maio de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  7.5.2002
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52121 -
COMANDO DO EXERCITO
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0628 REAPARELHAMENTO E
ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO
223.590.266
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 153
0628 5375
MODERNIZACAO
OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO
 
 
 
 
 
 
223.590.266
05 153
0628 5375 0001
 
MODERNIZACAO OPERACIONAL
DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
223.590.266
 
 
 
MODERNIZAÇÃO DE 250
ORGANIZAÇÕES MILITARES (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)34
F
3
P
90
0
100
32.860.196
 
 
 
 
F
4
P
90
0
100
190.730.070
 
 
TOTAL - FISCAL
223.590.266
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
223.590.266
 
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
223.590.266
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
223.590.266
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
223.590.266
 
 
 
 
F
9
F
99
0
100
223.590.266
 
 
TOTAL - FISCAL
223.590.266
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
223.590.266