10.492, De 8.7.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.492, DE 8 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento de Investimento,
para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia
Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00,
para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento
(Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002)
crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais), em favor da empresa Comercializadora
Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, para atender à
programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o são de geração da própria empresa,
conforme indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita"
constante do Anexo I a esta Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  9.7.2002
ORGAO : 32000 -
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL DO ORGAO : R$ 1.700.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA
1.700.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELETRICA
1.700.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.700.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
32281 COMERCIALIZADORA BRASILEIRA
DE ENERGIA EMERGENCIAL
1.700.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
1.700.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL
1.700.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
1.700.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS
1.700.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO
PROPRIA
1.700.000
TOTAL DA RECEITA
1.700.000
RECEITAS CORRENTES
1.700.000
RECEITAS DE
CAPITAL
0
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E
ENERGIA
UNIDADE : 32281 - COMERCIALIZADORA
BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL DA UNIDADE : R$
1.700.000
 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA
1.700.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELETRICA
1.700.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.700.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE
DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
1.700.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL
1.700.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
1.700.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS
1.700.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO
PROPRIA
1.700.000
TOTAL DA RECEITA
1.700.000
RECEITAS CORRENTES
1.700.000
RECEITAS DE
CAPITAL
0
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E
ENERGIA
UNIDADE : 32281 - COMERCIALIZADORA
BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL
 
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0807 INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.700.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
25 752
0807 4101
MANUTENCAO DE BENS
IMOVEIS
 
 
 
 
 
1.300.000
25 752
0807 4101 0001
 
MANUTENCAO DE BENS
IMOVEIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
1.300.000
 
 
 
IMOVEL MANTIDO (%)
100
I
4 - INV
90
0
495
1.300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
25 752
0807 4102
MANUTENCAO E ADEQUACAO
DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
 
 
 
 
 
80.000
25 752
0807 4102 0001
 
MANUTENCAO E ADEQUACAO
DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS -
NACIONAL
 
 
 
 
 
80.000
 
 
 
BEM MOVEL MANTIDO (%)
100
I
4 - INV
90
0
495
80.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
25 752
0807 4103
MANUTENCAO E ADEQUACAO
DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO
 
 
 
 
 
320.000
25 752
0807 4103 0001
 
MANUTENCAO E ADEQUACAO
DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO -
NACIONAL
 
 
 
 
 
320.000
 
 
 
ATIVO MANTIDO (%)
100
I
4 - INV
90
0
495
320.000
 
 
 
TOTAL -
INVESTIMENTO
1.700.000