10.499, De 8.7.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.499, DE 8 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$
155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento
vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no
valor global de R$ 155.300.000,00 (cento e cinqüenta e cinco
milhões e trezentos mil reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei,
sendo R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais) da Reserva
de Contingência.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.7.2002
ORGAO : 14000
JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE : 14101
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
73.000.000
ATIVIDADES
02 061
0570 4269
PLEITOS
ELEITORAIS
73.000.000
02 061
0570 4269 0001
PLEITOS ELEITORAIS -
NACIONAL
73.000.000
F
1
P
90
0
100
73.000.000
TOTAL - FISCAL
73.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
73.000.000
ORGAO : 22000 -
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 -
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
82.300.000
ATIVIDADES
20 122
0750 2025
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS
82.300.000
20 122
0750 2025 0001
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL
82.300.000
F
1
P
90
0
100
82.300.000
TOTAL - FISCAL
82.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
82.300.000
ORGAO : 74000
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE : 74101
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 PRODUÇÃO E
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
82.300.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 846
0352 0299
FINANCIAMENTO E
EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS AGF (LEI N 8.427,
DE 1992)
82.300.000
20 846
0352 0299 0001
FINANCIAMENTO E
EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS AGF (LEI N 8.427,
DE 1992) - NACIONAL
82.300.000
F
5
F
90
0
100
82.300.000
TOTAL - FISCAL
82.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
82.300.000
ORGAO : 90000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE : 90000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
73.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
73.000.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FISCAL
73.000.000
F
9
F
99
0
100
73.000.000
TOTAL - FISCAL
73.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
73.000.000
