10.500, De 8.7.2002

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.500, DE 8 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa,
crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins
que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Superior Tribunal de Justiça e do
Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$
6.439.737,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil,
setecentos e trinta e sete reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1º decorrerão da anulação parcial da
Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  9.7.2002
ORGAO : 11000 -
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE : 11101 -
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
100.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0625
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
100.000
28 846
0901 0625 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
100.000
 
 
TOTAL - FISCAL
100.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
100.000
 
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 -
MINISTERIO DA DEFESA
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
8032 OPERACOES
MILITARES
6.339.737
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 212
8032 6002
MISSAO DAS NACOES
UNIDAS PARA O TIMOR LESTE
 
 
 
 
 
 
6.339.737
05 212
8032 6002 0001
 
MISSAO DAS NACOES UNIDAS
PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
6.339.737
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
5.939.737
 
 
 
 
F
4
P
90
0
100
400.000
 
 
TOTAL - FISCAL
6.339.737
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
6.339.737
 
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
6.439.737
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
6.439.737
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
6.439.737
 
 
 
 
F
9
F
99
0
100
6.439.737
 
 
TOTAL - FISCAL
6.439.737
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
6.439.737