10.510, De 10.7.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.510, DE 10 DE JULHO DE
2002.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$
76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor
do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito
suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00 (setenta e seis
milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais),
para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1° decorrerão de:
I - excesso de
arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas,
sendo R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais) da Fundação
Osório e R$ 1.139.840,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil,
oitocentos e quarenta reais) do Fundo Nacional para a Criança e o
Adolescente - FNCA; e
II - anulação
parcial de dotações orçamentárias no valor total de R$
75.020.940,00 (setenta e cinco milhões, vinte mil, novecentos e
quarenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$
17.191.010,00 (dezessete milhões, cento e noventa e um mil e dez
reais) da Reserva de Contingência.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 11.7.2002
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTIÇA
UNIDADE : 30101 -
MINISTERIO DA JUSTIÇA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
1.500.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
1.000.000
04 122
0750 2000 0001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
1.000.000
F
4
P
90
0
100
100.000
F
3
P
90
0
100
900.000
14 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
500.000
14 122
0750 2002 0001
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
500.000
F
3
P
90
0
100
500.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - GERAL
1.500.000
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTIÇA
UNIDADE : 30908
FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FNCA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0153 DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1.139.840
PROJETOS
14 422
0153 1223
CAMPANHA EDUCATIVA
SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
1.139.840
14 422
0153 1223 0001
CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES -
NACIONAL
1.139.840
CAMPANHA REALIZADA
(UNIDADE) = 0
S
3
P
50
0
150
379.946
S
3
P
40
0
150
379.947
S
3
P
30
0
150
379.947
TOTAL SEGURIDADE
1.139.840
TOTAL GERAL
1.139.840
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 -
MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0496 PROTEÇÃO DA
AMAZÔNIA
14.900.000
ATIVIDADES
05 126
0496 6323
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO
DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA SIPAM
9.217.000
05 126
0496 6323 0001
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO
SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA SIPAM - NACIONAL
9.217.000
F
3
P
90
0
100
9.217.000
PROJETOS
05 126
0496 7491
INTEGRAÇÃO DA BASE DE
DADOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA SIPAM COM OS
USUÁRIOS
4.564.000
05 126
0496 7491 0001
INTEGRAÇÃO DA BASE DE
DADOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM COM OS USUÁRIOS -
NACIONAL
4.564.000
F
4
P
90
0
100
1.055.000
F
3
P
90
0
100
3.509.000
05 126
0496 7515
DESENVOLVIMENTO DA
CONCEPÇÃO GERENCIAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
SIPAM
1.119.000
05 126
0496 7515 0001
DESENVOLVIMENTO DA
CONCEPÇÃO GERENCIAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM -
NACIONAL
1.119.000
F
3
P
90
0
100
1.119.000
8032 OPERAÇÕES
MILITARES
205.010
ATIVIDADES
05 128
8032 4229
OPERAÇÕES MILITARES
COMBINADAS OU CONJUNTAS
205.010
05 128
8032 4229 0004
OPERAÇÕES MILITARES
COMBINADAS OU CONJUNTAS - NACIONAL
205.010
F
3
P
90
0
100
205.010
TOTAL FISCAL
15.105.010
TOTAL GERAL
15.105.010
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52131
COMANDO DA MARINHA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0622 ADESTRAMENTO E
OPERAÇÕES MILITARES DA MARINHA
36.816.760
ATIVIDADES
05 152
0622 2859
APRESTAMENTO DAS FORÇAS
NAVAIS
36.816.760
05 152
0622 2859 0001
APRESTAMENTO DAS FORÇAS
NAVAIS NACIONAL
36.816.760
F
3
P
90
0
138
36.816.760
0626 REAPARELHAMENTO E
ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL
15.000.000
PROJETOS
05 152
0626 1948
OBTENÇÃO DE MEIOS
NAVAIS
15.000.000
05 152
0626 1948 0001
OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS -
NACIONAL
15.000.000
F
3
P
90
0
138
15.000.000
TOTAL - FISCAL
51.816.760
TOTAL - GERAL
51.816.760
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52222
FUNDAÇÃO OSÓRIO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0638 ENSINO
PROFISSIONAL DO EXERCITO
169.000
ATIVIDADES
05 362
0638 2778
ENSINO MÉDIO NA
FUNDAÇÃO OSÓRIO
169.000
05 362
0638 2778 0001
ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO
OSÓRIO - NACIONAL
169.000
F
4
P
90
0
250
40.000
F
3
P
90
0
250
129.000
TOTAL FISCAL
169.000
TOTAL GERAL
169.000
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52902
FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0637 SERVIÇO DE SAÚDE
DAS FORÇAS ARMADAS
586.000
ATIVIDADES
05 302
0637 2528
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MÉDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
586.000
05 302
0637 2528 0001
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MÉDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - NACIONAL
586.000
S
3
P
90
0
100
586.000
TOTAL SEGURIDADE
586.000
TOTAL GERAL
586.000
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52931
FUNDO NAVAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0626 REAPARELHAMENTO E
ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL
6.013.170
PROJETOS
05 152
0626 1945
MODERNIZAÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES
6.013.170
05 152
0626 1945 0001
MODERNIZAÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL
6.013.170
F
3
P
90
0
280
6.013.170
TOTAL FISCAL
6.013.170
TOTAL GERAL
6.013.170
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52131
COMANDO DA MARINHA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0622 ADESTRAMENTO E
OPERAÇÕES MILITARES DA MARINHA
36.816.760
ATIVIDADES
05 152
0622 2868
MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO
DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
36.816.760
05 152
0622 2868 0001
MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NACIONAL
36.816.760
F
3
P
90
0
138
36.816.760
0626 REAPARELHAMENTO E
ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL
15.000.000
PROJETOS
05 152
0626 1948
OBTENÇÃO DE MEIOS
NAVAIS
15.000.000
05 152
0626 1948 0001
OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS -
NACIONAL
15.000.000
F
4
P
90
0
138
15.000.000
TOTAL - FISCAL
51.816.760
TOTAL - GERAL
51.816.760
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52931
FUNDO NAVAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0626 REAPARELHAMENTO E
ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL
6.013.170
PROJETOS
05 152
0626 1945
MODERNIZAÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES
6.013.170
05 152
0626 1945 0001
MODERNIZAÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL
6.013.170
F
4
P
90
0
280
6.013.170
TOTAL FISCAL
6.013.170
TOTAL GERAL
6.013.170
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
17.191.010
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
17.191.010
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
17.191.010
F
8
F
99
0
100
1.500.000
F
8
F
99
0
100
15.691.010
TOTAL - FISCAL
17.191.010
TOTAL - GERAL
17.191.010
