10.518, De 12.7.2002

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.518, DE 12 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento de Investimento,
para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no
valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento,
aprovado pela Lei nº 10.407,
de 10 de janeiro de 2002, crédito especial no valor de R$
3.824.838,00 (três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil,
oitocentos e trinta e oito reais), em favor do Banco da Amazônia
S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta
Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o são de geração da própria empresa,
conforme indicado no "Quadro Síntese por Receita" constante do
Anexo I a esta Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  15.7.2002
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES R$ 1,00
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E
SERVIÇOS
3.824.838
TOTAL - GERAL
3.824.838
 
QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS
FINANCEIROS
3.824.838
TOTAL - GERAL
3.824.838
 
QUADRO SINTESE POR
FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E
SERVIÇOS
3.824.838
694 SERVIÇOS
FINANCEIROS
3.824.838
TOTAL - GERAL
3.824.838
 
QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
1.835.000
0807 INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.989.838
TOTAL - GERAL
3.824.838
 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA
FAZENDA
3.824.838
TOTAL - GERAL
3.824.838
 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
3.824.838
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PRÓPRIOS
3.824.838
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO
PRÓPRIA
3.824.838
TOTAL DA RECEITA
...3.824.838 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ...
3.824.838
 
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
___________________________________________________________________________________________
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
___________________________________________________________________________________________
TOTAL DO ORGAO : R$ 3.824.838
___________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS
3.824.838
___________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS
3.824.838
___________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES
FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
1.835.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.989.838
___________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25202 BANCO DA AMAZONIA
S.A.
3.824.838
___________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
3.824.838
___________________________________________________________________________________________
TOTAL
3.824.838
___________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
3.824.838
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS
3.824.838
6.1.1.0.00.00 GERACAO
PROPRIA
3.824.838
TOTAL DA RECEITA
3.824.838
RECEITAS CORRENTES
3.824.838
RECEITAS DE
CAPITAL
0
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA
S.A.
___________________________________________________________________________________________
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
___________________________________________________________________________________________
TOTAL DA UNIDADE : R$
3.824.838
___________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS
3.824.838
___________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS
3.824.838
___________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES
FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
1.835.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.989.838
___________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE
DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
3.824.838
___________________________________________________________________________________________
TOTAL
3.824.838
___________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
3.824.838
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS
3.824.838
6.1.1.0.00.00 GERACAO
PROPRIA
3.824.838
TOTAL DA RECEITA
3.824.838
RECEITAS CORRENTES
3.824.838
RECEITAS DE
CAPITAL
0
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA
S.A.
 
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0781 INVESTIMENTO DE
INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
1.835.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
23 694
0781 3252
INSTALACAO DE
AGENCIAS
 
 
 
 
 
1.835.000
23 694
0781 3252 0011
 
INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DE RONDONIA
 
 
 
 
 
1.645.000
 
 
 
AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 8
I
4 - INV
90
0
495
1.645.000
23 694
0781 3252 0021
 
INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DO MARANHAO
 
 
 
 
 
190.000
 
 
 
AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 3
I
4 - INV
90
0
495
190.000
 
0807 INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.989.838
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
23 694
0807 4102
MANUTENCAO E ADEQUACAO
DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
 
 
 
 
 
1.989.838
23 694
0807 4102 0001
 
MANUTENCAO E ADEQUACAO DE
BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
1.989.838
 
 
 
BEM MOVEL MANTIDO (%)
100
I
4 - INV
90
0
495
1.989.838
 
 
 
TOTAL -
INVESTIMENTO
3.824.838