10.535, De 12.8.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.535, DE 12 DE AGOSTO DE
2002.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa,
crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor
do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$
48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para atender às
programações constantes do Anexo desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão do excesso de arrecadação
de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas do Fundo
Aeronáutico, no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões
de reais).
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de
agosto de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  13.8.2002
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52911 - FUNDO
AERONAUTICO
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0637 SERVICO DE SAUDE
DAS FORCAS ARMADAS
24.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 302
0637 2888
MANUTENCAO DOS SERVICOS
MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS A CARGO DA AERONAUTICA
 
 
 
 
 
 
24.000.000
05 302
0637 2888 0001
 
MANUTENCAO DOS SERVICOS
MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS A CARGO DA AERONAUTICA -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
24.000.000
 
 
 
 
S
3
P
90
0
250
19.166.400
 
 
 
 
S
4
P
90
0
250
4.833.600
 
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
24.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
 
 
 
 
 
 
13.800.000
05 122
0750 2000 0001
 
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
13.800.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
250
11.073.120
 
 
 
 
F
4
P
90
0
250
2.726.880
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
 
 
 
 
 
 
10.200.000
05 122
0750 2002 0001
 
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
10.200.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
250
10.200.000
 
 
TOTAL - FISCAL
24.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
24.000.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
48.000.000