10.574, De 25.11.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.574, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$
3.100.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito
especial no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1° decorrerão da anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de
novembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  26.11.2002
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52911 -
FUNDO AERONAUTICO
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0627 TECNOLOGIA DE USO
AEROESPACIAL
3.100.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 572
0627 5407
DESENVOLVIMENTO DE
AERONAVES
 
 
 
 
 
 
3.100.000
05 572
0627 5407 0001
 
DESENVOLVIMENTO DE
AERONAVES - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
3.100.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
280
3.100.000
 
 
TOTAL - FISCAL
3.100.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
3.100.000
 
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52911 -
FUNDO AERONAUTICO
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0627 TECNOLOGIA DE USO
AEROESPACIAL
2.693.197
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 572
0627 3122
DESENVOLVIMENTO DO
AM-X
 
 
 
 
 
 
2.693.197
05 572
0627 3122 0001
 
DESENVOLVIMENTO DO AM-X -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
2.693.197
 
 
 
 
F
3
P
90
0
280
2.693.197
 
0632 REAPARELHAMENTO E
ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA
406.803
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 126
0632 3116
MODERNIZACAO DE
EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO E ELETRONICA
 
 
 
 
 
 
406.803
05 126
0632 3116 0001
 
MODERNIZACAO DE
EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO E ELETRONICA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
406.803
 
 
 
 
F
3
P
90
0
280
406.803
 
 
TOTAL - FISCAL
3.100.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
3.100.000