10.585, De 4.12.2002

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.585, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar
no valor global de R$ 11.236.692,00 (onze milhões, duzentos e
trinta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais), para atender
à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da anulação parcial de
dotações orçamentárias no âmbito dos próprios Órgãos, conforme
indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  5.12.2002
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25201 -
BANCO CENTRAL DO BRASIL
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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M
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F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
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V A L O R
 
 
 
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0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
11.229.106
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
11.229.106
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
11.229.106
 
 
 
 
F
3
P
90
0
250
11.229.106
 
 
TOTAL - FISCAL
11.229.106
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
11.229.106
 
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25208 -
SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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G
R
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F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
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V A L O R
 
 
 
F
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D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
6.580
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
6.580
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
6.580
 
 
 
 
F
3
P
90
0
128
6.580
 
 
TOTAL - FISCAL
6.580
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
6.580
 
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 -
INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
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P
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V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
1.006
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
1.006
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.006
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
1.006
 
 
TOTAL - FISCAL
1.006
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.006
 
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25201 -
BANCO CENTRAL DO BRASIL
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
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V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
11.229.106
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 273
0750 0110
CONTRIBUICAO A
PREVIDENCIA PRIVADA
 
 
 
 
 
 
11.229.106
04 273
0750 0110 0001
 
CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA
PRIVADA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
11.229.106
 
 
 
 
F
3
P
90
0
250
11.229.106
 
 
TOTAL - FISCAL
11.229.106
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
11.229.106
 
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25208 -
SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
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V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0779 DESENVOLVIMENTO
DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA
PRIVADA ABERTA E RESSEGURO
6.580
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 125
0779 2215
REGULAMENTACAO DOS
MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E
RESSEGURO
 
 
 
 
 
 
6.580
04 125
0779 2215 0001
 
REGULAMENTACAO DOS
MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E
RESSEGURO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
6.580
 
 
 
 
F
3
P
90
0
128
6.580
 
 
TOTAL - FISCAL
6.580
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
6.580
 
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 -
INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
1.006
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
 
 
 
 
 
 
1.006
04 331
0791 2011 0001
 
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.006
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
1.006
 
 
TOTAL - FISCAL
1.006
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.006