10.587, De 4.12.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.587, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$
5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos
mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta
Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1°  decorrerão de superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001 do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  5.12.2002
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 -
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
5.200.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
12 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
 
 
 
 
 
 
1.500.000
12 122
0750 2000 0001
 
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.500.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
650
1.500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
12 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
 
 
 
 
 
 
100.000
12 122
0750 2002 0001
 
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
650
100.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
12 126
0750 2003
ACOES DE
INFORMATICA
 
 
 
 
 
 
3.600.000
12 126
0750 2003 0001
 
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
3.600.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
650
3.600.000
 
 
TOTAL - FISCAL
5.200.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
5.200.000