10.598, De 11.12.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.598, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2002.
Altera programas do Plano Plurianual
para o período 2000 - 2003.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003,
aprovado pela Lei nº 9.989,
de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações
constantes desta Lei.
Art.
2º Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, o
programa constante do Anexo I a esta Lei, por desmembramento do
Programa 0221 Qualidade e Fomento ao Transporte Aquaviário.
Art.
3º Ficam alteradas as denominações e objetivos dos
programas constantes do Anexo II da Lei nº 9.989,
de 2000, na forma do Anexo II a esta Lei.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.12.2002
PPA 2000/2003
Programas
Finalísticos
Anexo I
Programa: 8768 FOMENTO
AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDÚSTRIA
NAVAL
Objetivo: Aumentar a
participação da bandeira brasileira na navegação de longo curso e
de apoio marítimo, da navegação de cabotagem na matriz de
transportes e da navegação interior no transporte de
agrogranéis
Indicador
Unidade de
Medida
Índice mais
recente
Índice final
PPA
IDADE MÉDIA DA FROTA -
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
Ano
12,000
7,000
IDADE MÉDIA DA FROTA -
NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO
Ano
12,000
7,000
IDADE MÉDIA DA FROTA -
NAVEGAÇÃO INTERIOR
Ano
12,000
7,000
TAXA DE PARTICIPAÇÃO DO
MODAL AQUAVIÁRIO NA MATRIZ DE TRANSPORTE
Percentagem
12,000
17,000
Dados Financeiros do Programa em R$
1
Total
Nacional
Norte
Nordeste
Sudeste
Centro-Oeste
Sul
Recursos do Orçamento da
União
92.123.388
92.123.388
0
0
0
0
0
Fiscal e Seguridade
92.123.388
92.123.388
0
0
0
0
0
Despesas de Capital
92.123.388
92.123.388
0
0
0
0
0
Despesas Correntes
0
0
0
0
0
0
0
Investimento Estatal
0
0
0
0
0
0
0
Demais Fontes
0
0
0
0
0
0
0
TOTAL
92.123.388
92.123.388
0
0
0
0
0
AÇÕES
METAS / CUSTOS
Cód Tipo
Descrição da Ação / Produto
Unidade de Medida
Total
Nacional
Norte
Nordeste
Sudeste
Centro-Oeste
Sul
39.0118 E
Financiamento de Embarcações para a
Marinha Mercante
-
-
Origem dos Recursos
Recursos do Orçamento da União
R$1
92.123.388
92.123.388
0
0
0
0
0
Demais Fontes
R$1
0
0
0
0
0
0
0
Total da Ação
92.123.388
92.123.388
0
0
0
0
0
Total de todas as Ações
92.123.388
92.123.388
0
0
0
0
0
OBS.: TIPO DE AÇÃO:
P=PROJETO; A=ATIVIDADE; E= OPERAÇÕES ESPECIAIS; N=NÃO
ORÇAMENTÁRIAS
PPA 2000/2003
Alteração de
Denominação e Objetivo de Programa
Anexo II
Revisão
Programa / Objetivo
0073 COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SENTINELA)
Prevenir e combater a violência, o
abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de
14 anos de idade
5005 - DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA
SUCROALCOOLEIRA
Regular a oferta e manter a
estabilidade dos preços dos produtos e matéria-prima do setor
sucroalcooleiro
0094 - DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
Implantar modelo de gestão para o
desenvolvimento sustentável do Distrito Federal e Entorno
0519 - DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DA
AMAZÔNIA
Promover o desenvolvimento sustentável
nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Madeira-Amazonas e Arco
Norte
0808 - DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO
CENTRO OESTE
Promover o desenvolvimento sustentável
nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Araguaia-Tocantins e
Oeste
0800 - DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO
NORDESTE
Promover o desenvolvimento sustentável
nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Transnordestino e São
Francisco
0180 - ESPORTE SOLIDÁRIO
Diminuir a situação de exclusão social
por meio do acesso e permanência em atividades físicas, esportivas
e de lazer, e ampliar a prática dos esportes de criação nacional e
com
identidade cultural
0224 - EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO
Melhorar as condições de tráfego das
rodovias e ferrovias federais mediante sua concessão à iniciativa
privada ou pela transferência de sua administração aos Estados
0810 - PBQP - HABITAT - PROGRAMA
BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO HABITAT
Melhorar a qualidade e a produtividade
do setor de construção civil
0495 - PROÁGUA GESTÃO
Garantir a ampliação da oferta de água
de boa qualidade para o semi-árido e prevenir os impactos da
ocorrência de secas e enchentes
0221 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE
AQUAVIÁRIO
Garantir a qualidade na prestação de
serviços de transporte na navegação interior, de cabotagem e de
longo curso
0257 - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES
Garantir o acesso aos serviços de
telecomunicações e de valor adicionado em estabelecimentos de
ensino público, instituições de saúde pública, para as populações
em localidades com menos de 100 habitantes, para as populações cuja
renda não permita o acesso em base comercial, em bibliotecas
públicas, unidades do serviço público em áreas remotas e de
fronteira de interesse estratégico, órgãos de segurança pública,
para deficientes carentes e instituições de assistência a
deficientes, e em áreas rurais.
PPA 2000/2003
Alteração de
Denominação e Objetivo de Programa
Documento auxiliar
do Anexo II
Referência
Lei PPA
Revisão
Programa / Objetivo
Programa / Objetivo
0073
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SENTINELA)
Prevenir e combater a violência, o
abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de
14 anos de idade
Prevenir e combater a violência, o
abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de
14 anos de idade
5005
DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA
SUCROALCOOLEIRA
Ampliar a produção brasileira de
açúcar e de álcool
Regular a oferta e manter a
estabilidade dos preços dos produtos e matéria-prima do setor
sucroalcooleiro
0094
DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO DISTRITO
FEDERAL
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO INTEGRADA DO
DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
Implantar modelo de gestão para o
desenvolvimento sustentável do Entorno do Distrito
Implantar modelo de gestão para o
desenvolvimento sustentável do Distrito Federal e
Federal
Entorno
0519
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL
DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DA
AMAZÔNIA
Promover o desenvolvimento sustentável
da Amazônia Legal
Promover o desenvolvimento sustentável
nos Eixos de Desenvolvimento e Integração
Madeira-Amazonas e Arco Norte
0808
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
CENTRO-OESTE
DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO CENTRO
OESTE
Promover o desenvolvimento sustentável
da Região Centro-Oeste
Promover o desenvolvimento sustentável
nos Eixos de Desenvolvimento e Integração
Araguaia-Tocantins e Oeste
0800
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
NORDESTE
DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO
NORDESTE
Promover o desenvolvimento sustentável
da Região Nordeste
Promover o desenvolvimento sustentável
nos Eixos de Desenvolvimento e Integração
Transnordestino e São Francisco
0180
ESPORTE SOLIDÁRIO
Diminuir a situação de exclusão de
idosos acima de 60 anos e de jovens e adolescentes
Diminuir a situação de exclusão social
por meio do acesso e permanência em atividades
carentes na faixa etária de 10 a 24
anos pela intensificação da prática desportiva
físicas, esportivas e de lazer, e
ampliar a prática dos esportes de criação nacional e com
identidade cultural
0224
DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS
EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO
Transferir aos Estados ou conceder
para a iniciativa privada a administração de trechos
Melhorar as condições de tráfego das
rodovias e ferrovias federais mediante sua
de rodovias federais
concessão à iniciativa privada ou pela
transferência de sua administração aos Estados
0810
PBQP - HABITAT - PROGRAMA BRASILEIRO
DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO - HABITAT
Melhorar a qualidade e a produtividade
do setor de construção habitacional
Melhorar a qualidade e a produtividade
do setor de construção civil
0495
PROÁGUA GESTÃO
Garantir a ampliação da oferta de água
de boa qualidade, com a promoção de seu uso
Garantir a ampliação da oferta de água
de boa qualidade para o semi-árido e prevenir os
racional, visando impedir que sua
escassez relativa impeça o desenvolvimento
impactos da ocorrência de secas e
enchentes
0221
QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE
AQUAVIÁRIO
SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
Estimular o desenvolvimento e a
melhoria da prestação de serviço de transporte da
Garantir a qualidade na prestação de
serviços de transporte na navegação interior, de
navegação interior, de cabotagem e de
longo curso
cabotagem e de longo curso
0257
UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES
Garantir o acesso aos serviços de
telecomunicações e de valor adicionado em
Garantir o acesso aos serviços de
telecomunicações e de valor adicionado em estabelecimentos de
ensino
estabelecimentos de ensino público,
instituições de saúde pública, para as populações em
público, instituições de saúde
pública, para as populações em localidades com menos de 100
habitantes,
localidades com menos de 100
habitantes e para as populações cuja renda não permita o
para as populações cuja renda não
permita o acesso em base comercial, em bibliotecas públicas,
acesso em base comercial
unidades do serviço público em áreas
remotas e de fronteira de interesse estratégico, órgãos de
segurança pública, para deficientes
carentes e instituições de assistência a deficientes e em áreas
rurais.
