10.655, De 22.4.2003

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.655, DE 22 DE ABRIL DE
2003.
Conversão da MPv nº
89, de 2002
Abre crédito extraordinário
no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos
Transportes, para os fins que especifica.
        Faço saber que o Presidente da
República adotou a Medida Provisória nº 89, de 2002, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional
nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°  Fica aberto crédito extraordinário
no valor de R$ 38.896.000,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e
noventa e seis mil reais), em favor do Ministério dos Transportes,
para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.

Art. 2°  Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
        Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
   Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003;
182º da Independência e 115º da
República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 23.4.2003
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS
38.896.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782
0224 0428
RECURSOS EM DECORRENCIA DA
TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)

38.896.000
26 782
0224 0428 0001

RECURSOS EM DECORRENCIA DA
TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL

38.896.000

F
3
P
30
0
111
38.896.000

TOTAL - FISCAL
38.896.000

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
38.896.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA
FEDERAL
9.546.033

ATIVIDADES

26 782
0220 2834
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

6.414.055
26 782
0220 2834 0022

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO
ESTADO DO PIAUI

6.414.055

F
4
P
90
0
111
6.414.055

26 782
0220 2841
CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E
EMERGENCIAL DE RODOVIAS

3.131.978
26 782
0220 2841 0022

CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E
EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI

3.131.978

F
4
P
90
0
111
3.131.978

0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME
DE GESTAO TERCEIRIZADA
903.316

ATIVIDADES

26 782
0234 4399
SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE
RODOVIAS

903.316
26 782
0234 4399 0022

SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE
RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI

903.316

F
4
P
90
1
111
903.316

0235 CORREDOR NORDESTE
28.446.453

PROJETOS

26 784
0235 3748
CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANCA
NO RIO PARNAIBA

3.622.697
26 784
0235 3748 0022

CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANCA
NO RIO PARNAIBA - NO ESTADO DO PIAUI

3.622.697

F
4
P
90
0
111
3.622.697

26 784
0235 3758
CONSTRUCAO DO TERMINAL DE GRANEIS
LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA

2.587.641
26 784
0235 3758 0022

CONSTRUCAO DO TERMINAL DE GRANEIS
LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA - NO ESTADO DO PIAUI

2.587.641

F
4
P
90
0
111
2.587.641

26 782
0235 5708
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO
CORREDOR NORDESTE

21.615.082
26 782
0235 5708 0009

CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO
CORREDOR NORDESTE - BR-330/PI - BOM JESUS - DIVISA PI/MA

20.166.004

F
4
P
30
0
111
20.166.004
26 782
0235 5708 0103

CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO
CORREDOR NORDESTE - BR-404/PI - PEDRO II - PORANGA

621.033

F
4
P
40
0
111
621.033
26 782
0235 5708 0105

CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO
CORREDOR NORDESTE - BR-235/PI - BOM JESUS - SANTA FILOMENA

828.045

F
4
P
90
0
111
828.045

26 782
0235 5799
CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR
NORDESTE

621.033
26 782
0235 5799 0103

CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR
NORDESTE - BR-235/PI - PONTE SOBRE O RIO PARNAIBA

621.033

F
4
P
90
0
111
621.033

0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS
FEDERAIS
198

PROJETOS

26 782
0663 5394
ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS

198
26 782
0663 5394 0022

ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO
ESTADO DO PIAUI

198

F
4
P
90
0
111
198

TOTAL - FISCAL
38.896.000

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
38.896.000