10.685, De 5.6.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.685, DE 5 DE JUNHO DE
2003.
Dispõe sobre a alienação por doação de uma
Corveta da Marinha do Brasil.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica autorizado o Ministério da Defesa a efetuar a doação da
Corveta "PURUS" da Marinha do Brasil para a República da
Namíbia.
        Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 5 de junho de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Franciso Roberto de Alburquerque
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 6.6.2003