10.692, De 18.6.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.692, DE 18 DE JUNHO DE
2003.
Altera o Quadro VI da Lei
no 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
        O VICEPRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
       Art.
1o Fica incluído no Quadro VI da Lei no
10.640, de 14 de janeiro de 2003, o seguinte item:
"5 - Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário e Ministério Público da União.
Limite de R$ 675.827.380,00
destinados à concessão de Vantagem Pecuniária Individual aos
servidores públicos federais ativos e inativos e aos
pensionistas."
       Art.
2o A alínea
"f" do inciso II do item 4 do Quadro VI da Lei no
10.640, de 14 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"f ) Seguridade Social, até 4.800
vagas; e".
        Art. 3o As
despesas decorrentes da autorização incluídas na forma do art.
1o, limitadas ao montante de R$ 675.827.380,00
(seiscentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e vinte sete
mil, trezentos e oitenta reais), correrão à conta das dotações
orçamentárias suplementadas em crédito adicional específico.
        Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 18 de junho de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 20.6.2003