10.731, De 3.9.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.731, DE 3 DE SETEMBRO DE
2003.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no
valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor
do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de
R$ 139.900.000,00 (cento e trinta e nove milhões e novecentos mil
reais), para atender às programações constantes do Anexo desta
Lei.
        Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrerão da utilização de superávit
financeiro do Tesouro Nacional.
        Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 3 de setembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 4.9.2003
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0103 GERACAO DE EMPREGO
E RENDA
139.900.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
11 334
0103 0472
ESTIMULO FINANCEIRO AO
EMPREGADOR PARA A GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A
JOVENS
 
 
 
 
 
 
78.000.000
11 334
0103 0472 0001
 
ESTIMULO FINANCEIRO AO
EMPREGADOR PARA A GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
78.000.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
300
78.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
11 333
0103 2260
QUALIFICACAO DE JOVENS
PARA O SERVICO VOLUNTÁRIO
 
 
 
 
 
 
24.400.000
11 333
0103 2260 0001
 
QUALIFICACAO DE JOVENS
PARA O SERVICO VOLUNTÁRIO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
24.400.000
 
 
 
JOVEM QUALIFICADO
(UNIDADE)26.700
F
3
2
90
0
300
24.400.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
11 333
0103 2262
CONCESSAO DE AUXILIO
FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO
SERVICO VOLUNTARIO
 
 
 
 
 
 
24.000.000
11 333
0103 2262 0001
 
CONCESSAO DE AUXILIO
FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO
SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL
F
3
2
90
0
300
24.000.000
 
 
 
JOVEM BENEFICIADO
(UNIDADE) 26700
F
3
2
90
0
300
24.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
11 333
0103 2268
QUALIFICACAO E
ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO
 
 
 
 
 
 
13.500.000
11 333
0103 2268 0001
 
QUALIFICACAO E ASSISTENCIA
TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
13.500.000
 
 
 
JOVEM BENEFICIADO
(UNIDADE)15000
F
3
2
90
0
300
13.500.000
 
 
TOTAL - FISCAL
139.900.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
139.900.000