10.788, De 26.11.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.788, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2003.
Abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os
fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de
2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no
valor de R$ 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta
e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender às
programações constantes do Anexo I desta Lei.
        Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor
de 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito
mil, duzentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
        Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 26 de novembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 27.11.2003
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE
SAUDE
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0001 SAUDE DA
FAMILIA
26.338.239
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10 301
0001 0442
INCENTIVO FINANCEIRO
PARA A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
NOS MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES
 
 
 
 
 
 
26.338.239
10 301
0001 0442 0001
 
INCENTIVO FINANCEIRO PARA
A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA NOS
MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
26.338.239
 
 
 
MUNICIPIO BENEFICADO
(UNIDADE)100
S
3
2
30
0
148
600.000
 
 
 
 
S
3
2
40
0
148
25.738.239
 
0004 QUALIDADE E
EFICIENCIA DO SUS
2.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10 573
0004 5516
CONFERENCIA NACIONAL DE
SAUDE
 
 
 
 
 
 
2.000.000
10 573
0004 5516 0001
 
CONFERENCIA NACIONAL DE
SAUDE - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
2.000.000
 
 
 
CONFERENCIA REALIZADA
(UNIDADE)1
S
3
2
90
0
153
2.000.000
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
28.338.239
 
 
 
TOTAL - GERAL
28.338.239
 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE
SAUDE
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0119 SANEAMENTO
BASICO
28.338.239
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10 511
0119 3861
CONSTRUCAO E AMPLIACAO
OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS
 
 
 
 
 
 
4.324.029
10 511
0119 3861 0023
 
CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARA
 
 
 
 
 
 
4.324.029
 
 
 
 
S
4
2
40
0
153
4.324.029
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10 511
0119 3984
IMPLANTACAO E AMPLIACAO
OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE
RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS
 
 
 
 
 
 
4.211.170
10 511
0119 3984 0026
 
IMPLANTACAO E AMPLIACAO OU
MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE
RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE
PERNAMBUCO
 
 
 
 
 
 
4.211.170
 
 
 
 
S
4
2
30
0
153
4.211.170
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10 511
0119 5528
ACOES DE SANEAMENTO EM
PEQUENAS LOCALIDADES
 
 
 
 
 
 
19.803.040
10 511
0119 5528 0304
 
ACOES DE SANEAMENTO EM
PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS
LOCALIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 
 
 
 
 
7.331.646
 
 
 
 
S
4
2
40
0
153
361.787
 
 
 
 
S
4
2
30
0
100
42.390
 
 
 
 
S
4
2
30
0
151
1.512.000
 
 
 
 
S
4
2
30
0
153
5.415.469
10 511
0119 5528 0364
 
ACOES DE SANEAMENTO EM
PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS
LOCALIDADES DO ESTADO DA PARAIBA - PB
 
 
 
 
 
 
9.753.069
 
 
 
 
S
4
2
30
0
100
2.763.720
 
 
 
 
S
4
2
40
0
100
1.375.380
 
 
 
 
S
4
2
30
0
151
1.647.000
 
 
 
 
S
4
2
40
0
151
1.242.000
 
 
 
 
S
4
2
30
0
153
1.206.561
 
 
 
 
S
4
2
40
0
153
1.518.408
10 511
0119 5528 0522
 
ACOES DE SANEAMENTO EM
PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO NO ESTADO DE MATO
GROSSO
 
 
 
 
 
 
2.718.325
 
 
 
 
S
4
2
30
0
153
2.718.325
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
28.338.239
 
 
 
TOTAL - GERAL
28.338.239