10.879, De 9.6.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.879, DE 9 DE JUNHO DE
2004.
Conversão da MPv
nº 180, de 2004
Abre, em favor de Encargos Financeiros
da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00
(um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que
especifica.
        Faço saber que o Presidente
da República adotou a Medida Provisória nº 180, de 2004, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
promulgo a seguinte Lei:
       
Art. 1o  Fica aberto, em favor de Encargos
Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$
1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), para
atender à programação constante do Anexo desta Lei.
       
Art. 2o  Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1o desta Lei decorrerão de
excesso de arrecadação de receita de Alienação de Títulos e Valores
Mobiliários.
       
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Congresso Nacional, em 9 de junho de 2004;
183º da Independência e 116º da
República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
 
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.2004
 
ORGAO : 71000 - ENCARGOS
FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
1.400.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 099C
PARTICIPACAO DA UNIAO
NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
 
 
 
 
 
1.400.000.000
28 846
0909 099C 0001
 
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A. - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.400.000.000
 
 
 
 
F
5
0
90
0
187
1.400.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
1.400.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.400.000.000