10.957, De 6.10.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.957, DE 6 DE OUTUBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00
(quarenta e um milhões e quinhentos mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Fica cancelada a programação constante do Anexo
III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da
Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de outubro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
7.10.2004 e republicado no D.O.U de 8.10.2004
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0392 POLO INDUSTRIAL DE
MANAUS
1.500.000
PROJETOS
22 661
0392 5080
IMPLANTACAO DO PARQUE
TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS
1.500.000
22 661
0392 5080 0101
IMPLANTACAO DO PARQUE
TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS -
AM
1.500.000
F
4
2
90
0
174
1.500.000
1020 INTERIORIZACAO DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL
40.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
22 846
1020 0506
FOMENTO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE
MACAPA E SANTANA - AP
35.500.000
22 846
1020 0506 0011
FOMENTO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE
MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RONDONIA
11.980.000
F
4
2
30
0
174
5.772.800
F
4
2
30
0
180
1.267.200
F
4
2
40
0
180
4.940.000
22 846
1020 0506 0012
FOMENTO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE
MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO ACRE
4.540.000
F
4
2
30
0
174
4.540.000
22 846
1020 0506 0013
FOMENTO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE
MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAZONAS
7.440.000
F
3
2
90
0
174
1.576.000
F
4
2
30
0
174
440.000
F
4
2
30
0
180
3.060.000
F
4
2
90
0
174
2.364.000
22 846
1020 0506 0014
FOMENTO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE
MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RORAIMA
4.540.000
F
4
2
30
0
180
4.540.000
22 846
1020 0506 0036
FOMENTO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE
MACAPA E SANTANA - AP URBANIZAÇÃO DE CIDADES NO ESTADO DO
AMAPÁ
7.000.000
F
4
2
30
0
174
4.783.935
F
4
2
30
0
180
2.216.065
ATIVIDADES
22 128
1020 2746
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS NAS AREAS DE ATUACAO DA SUFRAMA
4.500.000
22 128
1020 2746 0010
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS NAS AREAS DE ATUACAO DA SUFRAMA - NA REGIAO NORTE
4.500.000
F
3
2
90
0
180
2.925.000
F
4
2
90
0
174
1.575.000
TOTAL - FISCAL
41.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
41.500.000
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0392 POLO INDUSTRIAL DE
MANAUS
1.500.000
OPERACOES ESPECIAIS
22 846
0392 0498
APOIO A CONSTRUCAO DO NOVO
PORTO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS
300.000
22 846
0392 0498 0101
APOIO A CONSTRUCAO DO NOVO
PORTO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS -
AM
300.000
F
4
2
90
0
174
300.000
PROJETOS
22 661
0392 3560
IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE
ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE
MANAUS
1.200.000
22 661
0392 3560 0101
IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE
ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE
MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM
1.200.000
F
4
2
90
0
174
1.200.000
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
40.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
40.000.000
99 999
0999 0998 0101
RESERVA DE CONTINGENCIA -
RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA
ADMINISTRACAO INDIRETA
40.000.000
F
9
0
99
0
174
21.051.735
F
9
0
99
0
180
18.948.265
TOTAL - FISCAL
41.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
41.500.000
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS
DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES ESPECIAIS:
SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
28.603.926
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0433
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA
DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA
28.603.926
28 843
0905 0433 0001
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA
DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA -
NACIONAL
28.603.926
F
6
1
90
0
100
28.603.926
0909 OPERACOES ESPECIAIS:
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
1.710.299
OPERACOES ESPECIAIS
23 846
0909 0398
RESSARCIMENTO AO BANCO DO
BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR
1.710.299
23 846
0909 0398 0001
RESSARCIMENTO AO BANCO DO
BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL
1.710.299
F
3
2
90
0
100
1.710.299
TOTAL - FISCAL
30.314.225
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.314.225
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE
CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0902 OPERACOES ESPECIAIS:
FINANCIAMENTOS COM RETORNO
9.685.775
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0902 004C
FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
9.685.775
28 846
0902 004C 0001
FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL
9.685.775
F
3
1
90
0
103
9.685.775
TOTAL - FISCAL
9.685.775
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.685.775
