10.974, De 3.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.974, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$
26.438.839,00 para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 10.837, de 16 de
janeiro de 2004), em favor de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$
26.438.839,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e oito
mil, oitocentos e trinta e nove reais), para atender às
programações constantes do Anexo desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial da União de 2003.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 3 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  6.12.2004
 
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
11.179.937
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 272
0089 0053
PAGAMENTO DE PESSOAL
INATIVO E PENSIONISTAS DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS
 
 
 
 
 
 
11.179.937
09 272
0089 0053 0016
 
PAGAMENTO DE PESSOAL
INATIVO E PENSIONISTAS DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO
ESTADO DO AMAPA
 
 
 
 
 
 
11.179.937
 
 
 
 
S
1
1
90
0
300
11.179.937
 
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
15.258.902
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 122
0750 2087
PAGAMENTO DE PESSOAL
ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS
 
 
 
 
 
 
15.258.902
04 122
0750 2087 0016
 
PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO
DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO AMAPA
 
 
 
 
 
 
15.258.902
 
 
 
 
F
1
1
90
0
300
15.258.902
 
 
TOTAL - FISCAL
15.258.902
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
11.179.937
 
 
 
TOTAL - GERAL
26.438.839