10.979, De 13.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.979, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$
25.000.000,00 para reforço de dotação consignada na Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º decorrem de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.
        Art. 3o
Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em
atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da
Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.
        Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.12.2004 -
Edição extra
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS
CIDADES
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1128 URBANIZACAO,
REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS
25.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16 846
1128 0634
APOIO A MELHORIA DAS
CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS
 
 
 
 
 
 
25.000.000
16 846
1128 0634 0030
 
APOIO A MELHORIA DAS
CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NA REGIAO
SUDESTE
 
 
 
 
 
 
25.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
300
8.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
362
17.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
25.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
25.000.000
 
 
 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA
FAZENDA
 
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
9991 HABITACAO DE
INTERESSE SOCIAL
25.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16 846
9991 0703
SUBSIDIO A HABITACAO DE
INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001)
 
 
 
 
 
 
25.000.000
16 846
9991 0703 0001
 
SUBSIDIO A HABITACAO DE
INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
25.000.000
 
 
 
 
F
3
1
90
0
144
25.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
25.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
25.000.000