10.988, De 13.12.2004

Descarga no documento

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.988, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência
Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global
de R$ 4.485.555.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1°
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei nº 10.837, de 16 de
janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Previdência
Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global
de R$ 4.485.555.429,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e
cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e
vinte e nove reais), para atender às programações constantes do
Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de:
        I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no
valor de R$ 92.606.847,00 (noventa e dois milhões, seiscentos e
seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais);
        II - excesso de arrecadação
no valor de R$ 2.159.048.971,00 (dois bilhões, cento e cinqüenta e
nove milhões, quarenta e oito mil, novecentos e setenta e um
reais), sendo:
        a) R$ 54.818.896,00
(cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e dezoito mil, oitocentos e
noventa e seis reais) de Recursos Ordinários;
        b) R$ 1.884.954.495,00 (um
bilhão, oitocentos e oitenta e quatro milhões, novecentos e
cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) das
Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência
Social; e
        c) R$ 219.275.580,00
(duzentos e dezenove milhões, duzentos e setenta e cinco mil,
quinhentos e oitenta reais) das Contribuições sobre a Remuneração
Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa
Causa; e
        III - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.233.899.611,00 (dois
bilhões, duzentos e trinta e três milhões, oitocentos e noventa e
nove mil, seiscentos e onze reais), conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3o Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 -
Edição extra

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME
GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0083 PREVIDENCIA
SOCIAL BASICA
4.118.854.106

OPERACOES ESPECIAIS

09 271
0083 001O
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS - AREA RURAL

771.998.042
09 271
0083 001O 0001

PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL

771.998.042

S
3
1
90
0
153
696.909.697

S
3
1
90
0
155
75.088.345

09 845
0083 001P
PAGAMENTO DE
AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E
AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL

72.023.712
09 845
0083 001P 0001

PAGAMENTO DE
AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E
AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL - NACIONAL

72.023.712

S
3
1
90
0
154
72.023.712

09 845
0083 001R
PAGAMENTO DE
SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL

156.100.000
09 845
0083 001R 0001

PAGAMENTO DE
SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL

156.100.000

S
3
1
90
0
153
68.483.007

S
3
1
90
0
154
87.616.993

09 271
0083 0132
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS

1.741.050.352
09 271
0083 0132 0001

PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS - NACIONAL

1.741.050.352

S
3
1
90
0
154
1.592.237.727

S
3
1
90
0
155
148.812.625

09 845
0083 0136
PAGAMENTO DE AUXILIO
DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO
RECLUSAO

1.377.682.000
09 845
0083 0136 0001

PAGAMENTO DE AUXILIO
DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO
RECLUSAO - NACIONAL

1.377.682.000

PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 473428
S
3
1
90
0
154
981.096.695

S
3
1
90
0
155
396.585.305

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
4.118.854.106

TOTAL - GERAL
4.118.854.106

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
274.094.476

OPERACOES ESPECIAIS

28 846
0909 0643
COMPLEMENTO DA
ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)

274.094.476
28 846
0909 0643 0001

COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO
MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO -
FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL

274.094.476

S
3
1
90
0
100
54.818.896

S
3
1
90
0
184
219.275.580

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
274.094.476

TOTAL - GERAL
274.094.476

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO
AO TRABALHADOR

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0902 OPERACOES
ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO
92.606.847

OPERACOES ESPECIAIS

28 846
0902 0158
FINANCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES

92.606.847
28 846
0902 0158 0001

FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL

92.606.847

F
5
0
90
0
340
92.606.847

TOTAL - FISCAL
92.606.847

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
92.606.847

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME
GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0083 PREVIDENCIA
SOCIAL BASICA
2.233.899.611

OPERACOES ESPECIAIS

09 271
0083 001Q
PAGAMENTO DE PENSOES -
AREA RURAL

208.765.700
09 271
0083 001Q 0001

PAGAMENTO DE PENSOES -
AREA RURAL - NACIONAL

208.765.700

PENSIONISTA BENEFICIADO
(UNIDADE) 68734
S
3
1
90
0
153
208.765.700

09 271
0083 0133
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS ESPECIAIS

75.088.345
09 271
0083 0133 0001

PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL

75.088.345

APOSENTADO BENEFICIADO
(UNIDADE) 37613
S
3
1
90
0
155
75.088.345

09 271
0083 0134
PAGAMENTO DE
PENSOES

483.000.061
09 271
0083 0134 0001

PAGAMENTO DE PENSOES -
NACIONAL

483.000.061

PENSIONISTA BENEFICIADO
(UNIDADE) 294329
S
3
1
90
0
155
483.000.061

09 845
0083 0141
PAGAMENTO DE
SALARIO-MATERNIDADE

1.467.045.505
09 845
0083 0141 0001

PAGAMENTO DE
SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL

1.467.045.505

PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 100931
S
3
1
90
0
153
556.627.004

S
3
1
90
0
154
848.020.632

S
3
1
90
0
155
62.397.869

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
2.233.899.611

TOTAL - GERAL
2.233.899.611