11.004, De 16.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.004, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de
Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor
global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da
Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$
400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º decorrem de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003,
no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);
II - excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais); e
III - operações de crédito,
inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras
Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões
de reais).
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183o
da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
17.12.2004
Download para retificação de
anexo publicada no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS
CIDADES
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0122 SANEAMENTO AMBIENTAL
URBANO
2.300.000
OPERACOES ESPECIAIS
17 846
0122 0654
APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS
COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 15.000 HABITANTES
2.300.000
17 846
0122 0654 0086
APOIO A IMPLANTAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS
EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 15.000 HABITANTES SISTEMAS
DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS ESTADO DE ALAGOAS
2.300.000
F
4
2
40
0
100
300.000
F
4
2
30
0
100
2.000.000
1128 URBANIZACAO,
REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS
104.500.000
OPERACOES ESPECIAIS
16 846
1128 0634
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
3.300.000
16 846
1128 0634 0078
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA
DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE CASSERENGUE PB
100.000
F
4
2
40
0
100
100.000
16 846
1128 0634 0086
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA
DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM NOVO GAMA GO
900.000
F
4
2
40
0
100
900.000
16 846
1128 0634 0180
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA
DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS ESTADO DE SÃO
PAULO
2.000.000
F
4
2
40
0
100
2.000.000
16 846
1128 0634 0194
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA
DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS ESTADO DA
PARAÍBA
300.000
F
4
2
40
0
100
300.000
15 846
1128 0644
APOIO A URBANIZACAO DE
ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL)
101.200.000
15 846
1128 0644 0001
APOIO A URBANIZACAO DE
ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) NACIONAL
100.450.000
F
4
2
30
0
148
12.000.000
F
4
2
40
0
148
48.000.000
F
4
2
30
2
300
8.000.000
F
4
2
40
2
300
32.000.000
F
4
2
40
0
100
450.000
15 846
1128 0644 0004
APOIO A URBANIZACAO DE
ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM
ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS TUCURUÍ PA
750.000
F
4
2
40
0
100
750.000
1137 REABILITAÇÃO DE
ÁREAS URBANAS CENTRAIS
300.000
OPERACOES ESPECIAIS
15 846
1137 0610
APOIO A PROJETOS DE
INFRA-ESTRUTURA E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO EM ÁREAS
CENTRAIS
300.000
15 846
1137 0610 0056
APOIO A PROJETOS DE
INFRA-ESTRUTURA E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO EM ÁREAS
CENTRAIS REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS CENTRAIS RIO QUENTE GO
300.000
F
4
2
40
0
100
300.000
1138 DRENAGEM URBANA
SUSTENTÁVEL
2.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
17 846
1138 0578
APOIO A IMPLANTAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS
2.000.000
17 846
1138 0578 0116
APOIO A IMPLANTAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS SISTEMAS DE
DRENAGEM EM MUNICÍPIOS ESTADO DE ALAGOAS
2.000.000
F
4
2
40
0
100
2.000.000
6001 APOIO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE
4.150.000
PROJETOS
15 846
6001 109a
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES
4.150.000
15 846
6001 109a 0064
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS ESTADO
DO CEARÁ
750.000
F
4
2
40
0
100
750.000
15 846
6001 109a 0210
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS ESTADO
DA PARAÍBA
1.000.000
F
4
2
40
0
100
1.000.000
15 846
6001 109a 0322
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA BATAIPORÃ MS
450.000
F
4
2
40
0
100
450.000
15 846
6001 109a 0520
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS ESTADO
DE GOIÁS
750.000
F
4
2
40
0
100
750.000
15 846
6001 109a 0630
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA CASTRO ALVES
BA
300.000
F
4
2
40
0
100
300.000
15 846
6001 109a 0632
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA ITUBERÁ BA
300.000
F
4
2
40
0
100
300.000
15 846
6001 109a 0642
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA IGRAPIÚNA BA
300.000
F
4
2
40
0
100
300.000
15 846
6001 109a 0644
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA IPUPIARA BA
300.000
F
4
2
40
0
100
300.000
6002 APOIO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
1.750.000
PROJETOS
15 846
6002 109b
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
1.750.000
15 846
6002 109b 0072
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE OBRAS DE
DESENVOLVIMENTO URBANO CAUCAIA CE
750.000
F
4
2
40
0
100
750.000
15 846
6002 109b 0158
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE OBRAS DE
DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICÍPIOS ESTADO DO PARANÁ
1.000.000
F
4
2
40
0
100
1.000.000
9989 MOBILIDADE
URBANA
1.300.000
OPERACOES ESPECIAIS
15 846
9991 0648
APOIO A PROJETOS DE
CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
1.300.000
15 846
9991 0648 0001
APOIO A PROJETOS DE
CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO N
ACIONAL
1.300.000
F
4
2
40
0
100
1.300.000
9991 HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
1.800.000
OPERACOES ESPECIAIS
16 846
9991 0648
APOIO AO PODER PÚBLICO
PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
1.800.000
16 846
9991 0648 0024
APOIO AO PODER PÚBLICO
PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS ESTADO DO
MARANHÃO
750.000
F
4
2
40
0
100
750.000
16 846
9991 0648 0054
APOIO AO PODER PÚBLICO
PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES ESPERANÇA PB
300.000
F
4
2
40
0
100
300.000
16 846
9991 0648 0058
APOIO AO PODER PÚBLICO
PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES BREJETUBA ES
750.000
F
4
2
40
0
100
750.000
TOTAL FISCAL
118.100.000
TOTAL SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
118.100.000
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE
CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA
FAZENDA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
9991 HABITACAO DE
INTERESSE SOCIAL
100.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
16 846
9991 0703
SUBSIDIO A HABITACAO DE
INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001)
100.000.000
16 846
9991 0703 0001
SUBSIDIO A HABITACAO DE
INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) NACIONAL
100.000.000
F
3
1
90
0
144
100.000.000
TOTAL - FISCAL
100.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
181.900.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
181.900.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
181.900.000
F
9
0
99
0
100
181.900.000
TOTAL - FISCAL
181.900.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
181.900.000
