11.005, De 16.12.2004

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.005, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de
R$ 70.237.676,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$
70.237.676,00 (setenta milhões, duzentos e trinta e sete mil,
seiscentos e setenta e seis reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
        Art. 2° Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários.
        Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183o
da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 
17.12.2004
 
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1061 BRASIL
ESCOLARIZADO
70.237.676
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
12 846
1061 0962
APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO MEDIO
 
 
 
 
 
 
70.237.676
12 846
1061 0962 0001
 
APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO MEDIO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
70.237.676
 
 
 
 
F
4
2
30
0
100
25.000.000
 
 
 
 
F
3
2
30
0
100
45.237.676
 
 
TOTAL - FISCAL
70.237.676
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
70.237.676