11.018, De 21.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.018, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de R$ 94.522.255,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de
2004), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito
suplementar no valor de R$ 94.522.255,00 (noventa e quatro milhões,
quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais),
para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrerão de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.
        Art. 3o
Ficam canceladas as programações constantes do Anexo II desta Lei,
em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da
Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.
        Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 21 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  21.12.2004 -
Edição extra
 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0083 PREVIDENCIA
SOCIAL BASICA
56.316.005
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 122
0083 2910
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
 
 
 
 
 
 
56.316.005
09 122
0083 2910 0001
 
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
56.316.005
 
 
 
 
S
3
2
90
0
351
56.316.005
 
0084 ARRECADACAO DE
RECEITAS PREVIDENCIARIAS
38.206.250
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 123
0084 6541
REMUNERACAO DOS AGENTES
PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA
SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL  GFIP
 
 
 
 
 
 
38.206.250
09 123
0084 6541 0001
 
REMUNERACAO DOS AGENTES
PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA
SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO
 
 
 
 
 
 
38.206.250
 
 
 
DO FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
S
3
2
90
0
351
38.206.250
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
94.522.255
 
 
 
TOTAL - GERAL
94.522.255
 
 
 
ORGAO : 71000 - ENCARGOS
FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO II
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
94.522.255
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 843
0905 0433
DIVIDA MOBILIARIA
INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO
AGRICOLA
 
 
 
 
 
 
94.522.255
28 843
0905 0433 0001
 
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA
DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
94.522.255
 
 
 
 
F
2
1
90
0
144
94.522.255
 
 
TOTAL - FISCAL
94.522.255
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
94.522.255