11.037, De 22.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.037, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que
especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em
atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da
Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
23.12.2004
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0392 POLO INDUSTRIAL DE
MANAUS
30.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
22 845
0392 09GE
APOIO A REMOÇÃO DE
FAMÍLIAS OCUPANTES EM ÁREA DO
30.000.000
POLO INDUSTRIAL DE MANAUS
E ÁREAS CIRCUNVIZINHAS
22 845
0392 09GE 0013
APOIO A REMOÇÃO DE
FAMÍLIAS OCUPANTES EM ÁREA DO
30.000.000
POLO INDUSTRIAL DE MANAUS
E ÁREAS CIRCUNVIZINHAS
F
4
2
30
0
174
9.000.000
NO ESTADO DO AMAZONAS
F
5
2
30
0
174
21.000.000
TOTAL - FISCAL
30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.000.000
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA
DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
30.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
30.000.000
99 999
0999 0998 0101
RESERVA DE CONTINGENCIA -
RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA
ADMINISTRACAO INDIRETA
30.000.000
F
9
0
99
0
174
30.000.000
TOTAL - FISCAL
30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.000.000
ORGAO : 71000 - ENCARGOS
FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
30.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
23 846
0909 0398
RESSARCIMENTO AO BANCO
DO BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR
30.000.000
23 846
0909 0398 0001
RESSARCIMENTO AO BANCO DO
BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL
30.000.000
F
3
2
90
0
100
30.000.000
TOTAL - FISCAL
30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.000.000
