11.050, De 29.12.2004

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.050, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal
e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no
valor global de R$ 127.026.404,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no
valor global de R$ 127.026.404,00 (cento e vinte e sete milhões,
vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de:
        I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no
valor de R$ 49.378.554,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e
setenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais);
        II - excesso de arrecadação
no valor de R$ 55.503.576,00 (cinqüenta e cinco milhões, quinhentos
e três mil, quinhentos e setenta e seis reais), sendo:
        a) R$ 49.378.554,00
(quarenta e nove milhões, trezentos e setenta e oito mil,
quinhentos e cinqüenta e quatro reais) de Recursos Ordinários;
e
        b) R$ 6.125.022,00 (seis
milhões, cento e vinte e cinco mil, vinte e dois reais) de Recursos
Próprios Não-Financeiros; e
        III - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 22.144.274,00 (vinte e dois
milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro
reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 29 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de  30.12.2004
 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE
FISCALIZACAO
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
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D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
1.098.400
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 845
0681 0344
CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO
MUNDIAL DAS ADUANAS - OMA
 
 
 
 
 
 
1.098.400
04 845
0681 0344 0001
 
CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO
MUNDIAL DAS ADUANAS - OMA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.098.400
 
 
 
 
F
3
2
80
0
158
1.098.400
 
0770 ADMINISTRACAO
TRIBUTARIA E ADUANEIRA
49.161.554
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 125
0770 2237
AUDITORIA E FISCALIZACAO
TRIBUTARIA E ADUANEIRA
 
 
 
 
 
 
49.161.554
04 125
0770 2237 0001
 
AUDITORIA E FISCALIZACAO
TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
49.161.554
 
 
 
 
F
3
2
90
0
332
49.161.554
 
 
TOTAL - FISCAL
50.259.954
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
50.259.954
 
 
 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25913 - FUNDO ESPECIAL DE
TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
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I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
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V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0777 CAPACITACAO DE
SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS
6.125.022
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 128
0777 2250
SELECAO E FORMACAO DE
RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS
 
 
 
 
 
 
6.125.022
04 128
0777 2250 0001
 
SELECAO E FORMACAO DE
RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
6.125.022
 
 
 
 
F
3
2
90
0
150
6.125.022
 
 
TOTAL - FISCAL
6.125.022
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
6.125.022
 
 
 
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL
DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
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V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0390 METROLOGIA E
QUALIDADE INDUSTRIAL
396.547
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
22 306
0390 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
 
 
 
 
 
 
396.547
22 306
0390 2012 0001
 
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
396.547
 
 
 
 
F
3
1
90
0
100
396.547
 
 
TOTAL - FISCAL
396.547
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
396.547
 
 
 
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28203 - INSTITUTO NACIONAL
DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
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F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
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V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0393 PROPRIEDADE
INTELECTUAL
217.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
22 306
0393 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
 
 
 
 
 
 
217.000
22 306
0393 2012 0001
 
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
217.000
 
 
 
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE) 108
F
3
1
90
0
650
217.000
 
 
TOTAL - FISCAL
217.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
217.000
 
 
 
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73901 - FUNDO
CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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G
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I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
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V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0903 OPERACOES ESPECIAIS:
TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO
ESPECIFICA
20.649.327
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 845
0903 6385
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
 
 
 
 
 
 
20.649.327
28 845
0903 6385 0053
 
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL
 
 
 
 
 
 
20.649.327
 
 
 
 
F
3
1
90
0
100
20.649.327
 
 
TOTAL - FISCAL
20.649.327
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
20.649.327
 
 
 
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
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I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
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V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
49.378.554
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
49.378.554
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
49.378.554
 
 
 
 
F
9
0
99
0
100
49.378.554
 
 
TOTAL - FISCAL
49.378.554
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
49.378.554
 
 
 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE
FISCALIZACAO
 
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
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P
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V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0770 ADMINISTRACAO
TRIBUTARIA E ADUANEIRA
1.098.400
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 129
0770 2238
ARRECADACAO TRIBUTARIA E
ADUANEIRA
 
 
 
 
 
 
1.098.400
04 129
0770 2238 0001
 
ARRECADACAO TRIBUTARIA E
ADUANEIRA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.098.400
 
 
 
 
F
3
2
90
0
158
1.098.400
 
 
TOTAL - FISCAL
1.098.400
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.098.400
 
 
 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
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P
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V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1054 GESTAO DE RECURSOS
HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR
PUBLICO
396.547
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 846
1054 003X
REVISAO GERAL DOS
BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO:
AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA
 
 
 
 
 
 
396.547
04 846
1054 003X 0001
 
REVISAO GERAL DOS
BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO:
AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
396.547
 
 
 
 
F
3
2
90
0
100
396.547
 
 
TOTAL - FISCAL
396.547
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
396.547
 
 
 
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73901 - FUNDO
CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF
 
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0903 OPERACOES ESPECIAIS:
TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO
ESPECIFICA
20.649.327
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 845
0903 0032
MANUTENCAO DO CORPO DE
BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
 
 
 
 
 
 
18.644.575
28 845
0903 0032 0053
 
MANUTENCAO DO CORPO DE
BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL
 
 
 
 
 
 
18.644.575
 
 
 
 
F
1
1
90
0
100
18.644.575
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 845
0903 6386
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR
E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
 
 
 
 
 
 
2.004.752
28 845
0903 6386 0053
 
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR
E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO
FEDERAL
 
 
 
 
 
 
2.004.752
 
 
 
 
F
3
1
90
0
100
2.004.752
 
 
TOTAL - FISCAL
20.649.327
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
20.649.327