11.062, De 30.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional,
crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00, para os fins
que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional,
crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00 (um milhão,
quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1349 LITORAL BRASILEIRO
SUSTENTAVEL
615.000
ATIVIDADES
18 542
1349 6635
DELIMITACAO DAS AREAS
MARINHAS ECOLOGICAMENTE SENSIVEIS
615.000
18 542
1349 6635 0001
DELIMITACAO DAS AREAS
MARINHAS ECOLOGICAMENTE SENSIVEIS - NACIONAL
615.000
F
3
2
50
0
100
100.000
F
3
2
50
0
142
515.000
TOTAL - FISCAL
615.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
615.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0167 BRASIL PATRIMONIO
CULTURAL
927.677
PROJETOS
18 392
0167 12DY
IMPLANTACAO DO CENTRO DE
REFERENCIA E DOCUMENTACAO DO SEMI-ARIDO
927.677
18 392
0167 12DY 0023
IMPLANTACAO DO CENTRO DE
REFERENCIA E DOCUMENTACAO DO SEMI-ARIDO - NO ESTADO DO CEARA
927.677
F
4
2
90
0
281
927.677
TOTAL - FISCAL
927.677
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
927.677
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1084 MUDANCAS CLIMATICAS
E MEIO AMBIENTE
615.000
ATIVIDADES
18 122
1084 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA
615.000
18 122
1084 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
615.000
F
4
2
40
0
100
100.000
F
4
2
40
0
142
300.000
F
4
2
90
0
142
215.000
TOTAL - FISCAL
615.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
615.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA -
CODEVASF
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1038 TRANSFERENCIA DA
GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO
927.677
PROJETOS
20 607
1038 5434
TRANSFERENCIA DA GESTAO
DOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DO COMPLEXO ITAPARICA COM 9.136,5 HA NO
ESTADO DE PERNAMBUCO
927.677
20 607
1038 5434 0026
TRANSFERENCIA DA GESTAO
DOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DO COMPLEXO ITAPARICA COM 9.136,5 HA NO
ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
927.677
F
4
2
90
0
281
927.677
TOTAL - FISCAL
927.677
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
927.677
