11.113, De 13.5.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.113, DE 13 DE
MAIO DE 2005.
Mensagem de veto
Dá nova redação ao caput e ao §
3o do art. 304 do Decreto-Lei
no 3.689, de 3 de outubro de 1941  Código de
Processo Penal.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
       Art.
1o O caput e o § 3o do art. 304
do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941
 Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 304.
Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor
e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do
termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva
das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado
sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas
respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o
auto.
..................................................................................................
§ 3o Quando o
acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o
auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que
tenham ouvido sua leitura na presença deste." (NR)
        Art. 2o
(VETADO).
        Brasília, 13 de maio de 2005; 184o da
Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 16.5.2005.