11.139, De 22.7.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.139, DE 22 DE
JULHO DE 2005.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da
União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 11.100, de 25 de
janeiro de 2005), em favor do Ministério Público da União,
crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00 (cento e setenta
e sete milhões e duzentos mil reais), para atender à programação
constante do Anexo desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 22 de julho de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 25.7.2005.
ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA
UNIAO
UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
67.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 272
0089 0396
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES
 
 
 
 
 
 
67.000.000
09 272
0089 0396 0001
 
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
67.000.000
 
 
 
 
S
1
1
90
0
100
67.000.000
 
0581 DEFESA DA ORDEM
JURIDICA
110.200.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
03 062
0581 09HB
CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE
SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
 
 
 
 
 
 
24.000.000
03 062
0581 09HB 0001
 
CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE
SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
24.000.000
 
 
 
 
F
1
0
90
0
100
24.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
03 062
0581 4264
DEFESA DO INTERESSE
PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA
 
 
 
 
 
 
86.200.000
03 062
0581 4264 0001
 
DEFESA DO INTERESSE
PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
86.200.000
 
 
 
 
F
1
1
90
0
100
86.200.000
 
 
TOTAL - FISCAL
110.200.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
67.000.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
177.200.000