11.207, De 16.12.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.207, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em
favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00 (quarenta e seis
milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e
nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO
BRASIL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0776 DESENVOLVIMENTO
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
4.968.589
PROJETOS
04 122
0776 1655
CONSTRUCAO DE EDIFICIO
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR
4.968.589
04 122
0776 1655 0041
CONSTRUCAO DE EDIFICIO DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR - NO ESTADO DO PARANA
4.968.589
F
4
2
90
0
100
3.968.589
F
4
2
90
0
250
1.000.000
TOTAL - FISCAL
4.968.589
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.968.589
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1016 ARTESANATO
BRASILEIRO
1.634.000
ATIVIDADES
23 691
1016 6514
ESTRUTURACAO DE NUCLEOS
PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL
1.634.000
23 691
1016 6514 0001
ESTRUTURACAO DE NUCLEOS
PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - NACIONAL
1.634.000
F
4
2
90
0
100
1.634.000
TOTAL - FISCAL
1.634.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.634.000
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74102 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1171 FORTALECIMENTO DA
ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS - PNAFE
40.291.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 846
1171 0015
FINANCIAMENTO PARA
MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS
40.291.000
04 846
1171 0015 0001
FINANCIAMENTO PARA
MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS - NACIONAL
40.291.000
F
5
0
90
0
148
40.291.000
TOTAL - FISCAL
40.291.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.291.000
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO
BRASIL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0776 DESENVOLVIMENTO
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
4.968.589
ATIVIDADES
04 126
0776 2089
SISTEMA DE INFORMACOES
BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN
1.800.000
04 126
0776 2089 0001
SISTEMA DE INFORMACOES
BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL
1.800.000
F
3
2
90
0
100
400.000
F
4
2
90
0
100
1.400.000
04 122
0776 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
1.500.000
04 122
0776 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
1.500.000
F
3
2
90
0
100
500.000
F
4
2
90
0
250
1.000.000
04 125
0776 2832
SUPERVISAO DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL
768.589
04 125
0776 2832 0001
SUPERVISAO DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL
768.589
F
3
2
90
0
100
768.589
PROJETOS
04 122
0776 7686
CONSTRUCAO DE NOVO
EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ
900.000
04 122
0776 7686 0033
CONSTRUCAO DE NOVO
EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
900.000
F
4
2
90
0
100
900.000
TOTAL - FISCAL
4.968.589
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.968.589
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1016 ARTESANATO
BRASILEIRO
1.634.000
ATIVIDADES
23 691
1016 6514
ESTRUTURACAO DE NUCLEOS
PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL
1.634.000
23 691
1016 6514 0001
ESTRUTURACAO DE NUCLEOS
PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - NACIONAL
1.634.000
F
3
2
99
0
100
1.634.000
TOTAL - FISCAL
1.634.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.634.000
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74102 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1172 FORTALECIMENTO DA
GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS - PNAFM
40.291.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 846
1172 0021
FINANCIAMENTO PARA
MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS
MUNICIPIOS
40.291.000
04 846
1172 0021 0001
FINANCIAMENTO PARA
MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS -
NACIONAL
40.291.000
F
5
0
90
0
148
40.291.000
TOTAL - FISCAL
40.291.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.291.000
