11.215, De 21.12.2005

Descarga no documento


Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.215, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do
Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1° Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social da União (Lei
no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos
Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no
valor global de R$ 7.132.321.192,00 (sete bilhões, cento e trinta e
dois milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e noventa e dois
reais), para atender às programações constantes do Anexo desta
Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°
decorrem de:
        I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$
6.736.843.920,00 (seis bilhões, setecentos e trinta e seis milhões,
oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte reais); e
        II - excesso de arrecadação
no valor de R$ 395.477.272,00 (trezentos e noventa e cinco milhões,
quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e dois
reais), sendo:
        a) R$ 79.095.448,00 (setenta
e nove milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito
reais) de Recursos Ordinários; e
        b) R$ 316.381.824,00
(trezentos e dezesseis milhões, trezentos e oitenta e um mil,
oitocentos e vinte e quatro reais) das Contribuições sobre a
Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de
Empregado sem Justa Causa.
        Art. 3o Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 21 de dezembro de
2005; 184o da Independência e 117o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 -
Edição extra
 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME
GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0083 PREVIDENCIA
SOCIAL BASICA
5.909.457.920
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 271
0083 001O
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS - AREA RURAL
 
 
 
 
 
 
933.771.040
09 271
0083 001O 0001
 
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
933.771.040
 
 
 
 
S
3
1
90
0
300
933.771.040
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 271
0083 001Q
PAGAMENTO DE PENSOES -
AREA RURAL
 
 
 
 
 
 
311.104.540
09 271
0083 001Q 0001
 
PAGAMENTO DE PENSOES -
AREA RURAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
311.104.540
 
 
 
 
S
3
1
90
0
300
311.104.540
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 271
0083 001R
PAGAMENTO DE
SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL
 
 
 
 
 
 
335.808.010
09 271
0083 001R 0001
 
PAGAMENTO DE
SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
335.808.010
 
 
 
 
S
3
1
90
0
300
335.808.010
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 271
0083 0117
PAGAMENTO DE
SALARIO-FAMILIA
 
 
 
 
 
 
17.583.280
09 271
0083 0117 0001
 
PAGAMENTO DE
SALARIO-FAMILIA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
17.583.280
 
 
 
 
S
3
1
90
0
300
17.583.280
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 271
0083 0133
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
341.844.410
09 271
0083 0133 0001
 
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
341.844.410
 
 
 
 
S
3
1
90
0
300
341.844.410
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 271
0083 0134
PAGAMENTO DE PENSOES -
AREA URBANA
 
 
 
 
 
 
2.391.550.190
09 271
0083 0134 0001
 
PAGAMENTO DE PENSOES -
AREA URBANA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
2.391.550.190
 
 
 
 
S
3
1
90
0
300
1.502.187.053
 
 
 
 
S
3
1
90
0
351
244.059.142
 
 
 
 
S
3
1
90
0
353
237.860.995
 
 
 
 
S
3
1
90
0
354
407.443.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 271
0083 0136
PAGAMENTO DE AUXILIO
DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO
RECLUSAO - AREA URBANA
 
 
 
 
 
 
1.455.825.260
09 271
0083 0136 0001
 
PAGAMENTO DE AUXILIO
DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO
RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.455.825.260
 
 
 
 
S
3
1
90
0
300
1.455.825.260
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 271
0083 0141
PAGAMENTO DE
SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA
 
 
 
 
 
 
121.971.190
09 271
0083 0141 0001
 
PAGAMENTO DE
SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
121.971.190
 
 
 
 
S
3
1
90
0
300
121.971.190
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
5.909.457.920
 
 
 
TOTAL - GERAL
5.909.457.920
 
 
 
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
395.477.272
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 0643
COMPLEMENTO DA
ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)
 
 
 
 
 
 
395.477.272
28 846
0909 0643 0001
 
COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO
MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO -
FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
395.477.272
 
 
 
 
S
3
1
90
0
100
79.095.448
 
 
 
 
S
3
1
90
0
184
316.381.824
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
395.477.272
 
 
 
TOTAL - GERAL
395.477.272
 
 
 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0065 PROTECAO SOCIAL A
PESSOA COM DEFICIENCIA
305.004.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 242
0065 0575
PAGAMENTO DE BENEFICIO
DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS
 
 
 
 
 
 
305.004.000
08 242
0065 0575 0001
 
PAGAMENTO DE BENEFICIO DE
PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
305.004.000
 
 
 
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 84405
S
3
1
90
0
300
305.004.000
 
1282 PROTECAO SOCIAL
AO IDOSO
522.382.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 241
1282 0573
PAGAMENTO DE BENEFICIO
DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS
 
 
 
 
 
 
522.382.000
08 241
1282 0573 0001
 
PAGAMENTO DE BENEFICIO DE
PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
522.382.000
 
 
 
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 229641
S
3
1
90
0
300
522.382.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
827.386.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
827.386.000