11.220, De 21.12.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.220, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no
valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério de
Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00
(três milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e sessenta e cinco
reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de:
I - excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários, no valor R$ 625.450,00 (seiscentos e vinte
e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais); e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.881.815,00 (dois milhões,
oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e quinze reais), conforme
indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 -
Edição extra
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE
MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE
PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1115 GEOLOGIA DO
BRASIL
3.372.650
ATIVIDADES
22 331
1115 2011
AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
97.200
22 331
1115 2011 0001
AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
97.200
F
3
1
90
0
100
97.200
22 306
1115 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
1.325.450
22 306
1115 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
1.325.450
F
3
1
90
0
100
1.325.450
22 663
1115 2397
LEVANTAMENTOS
HIDROGEOLOGICOS
1.450.000
22 663
1115 2397 0001
LEVANTAMENTOS
HIDROGEOLOGICOS - NACIONAL
1.450.000
F
3
2
90
0
281
1.300.000
F
4
2
90
0
281
150.000
PROJETOS
22 126
1115 7056
IMPLANTACAO DO PORTAL
CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG
200.000
22 126
1115 7056 0001
IMPLANTACAO DO PORTAL
CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL
200.000
F
3
2
90
0
142
200.000
22 663
1115 7058
MODERNIZACAO E
ADEQUACAO DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN
300.000
22 663
1115 7058 0001
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN - NACIONAL
300.000
F
3
2
90
0
142
300.000
TOTAL - FISCAL
3.372.650
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.372.650
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE
MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0391 MINERACAO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
134.615
ATIVIDADES
22 306
0391 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
134.615
22 306
0391 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
134.615
F
3
1
90
0
174
134.615
TOTAL - FISCAL
134.615
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
134.615
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE
MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE
PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1115 GEOLOGIA DO
BRASIL
2.747.200
ATIVIDADES
22 301
1115 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
797.200
22 301
1115 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
797.200
S
3
2
90
0
100
797.200
22 663
1115 2398
LEVANTAMENTOS
GEOLOGICOS
1.200.000
22 663
1115 2398 0001
LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS -
NACIONAL
1.200.000
F
3
2
90
0
142
300.000
F
3
2
90
0
281
800.000
F
4
2
90
0
281
100.000
22 663
1115 4873
LEVANTAMENTOS
GEOQUIMICOS
550.000
22 663
1115 4873 0001
LEVANTAMENTOS GEOQUIMICOS
- NACIONAL
550.000
F
3
2
90
0
281
500.000
F
4
2
90
0
281
50.000
PROJETOS
22 126
1115 7056
IMPLANTACAO DO PORTAL
CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG
200.000
22 126
1115 7056 0001
IMPLANTACAO DO PORTAL
CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL
200.000
F
4
2
90
0
142
200.000
TOTAL - FISCAL
1.950.000
TOTAL - SEGURIDADE
797.200
TOTAL - GERAL
2.747.200
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE
MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0391 MINERACAO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
134.615
ATIVIDADES
22 331
0391 2011
AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
134.615
22 331
0391 2011 0001
AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
134.615
F
3
1
90
0
174
134.615
TOTAL - FISCAL
134.615
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
134.615
