11.252, De 27.12.2005

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.252, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Mensagem de
veto
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no
valor de R$ 18.648.000,00, para os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em
favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no
valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e
oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I
desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 27 de dezembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 28.12.2005

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I
CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

1029 RESPOSTA AOS
DESASTRES
100.000

ATIVIDADES

06 182
1029 4570
RECUPERAÇÃO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES

100.000
06 182
1029 4570 0027

RECUPERAÇÃO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES MUNICÍPIO DE ITIQUIRA MT
MUNICÍPIO ATENDIDO (UNIDADE) = 1

100.000

F
4
2
40
0
100
100.000

1047 DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO CONVIVER
8.548.000

PROJETOS

18 544
1047 5898
SISTEMA INTEGRADO ADUTORA
DO AGRESTE NO ESTADO DE SERGIPE (PROÁGUA SEMI-ÁRIDO)

8.548.000
18 544
1047 5898 0028

SISTEMA INTEGRADO ADUTORA
DO AGRESTE NO ESTADO DE SERGIPE (PROÁGUA SEMI-ÁRIDO) NO ESTADO DE
SERGIPE
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 15

8.548.000

F
4
2
30
0
100
8.548.000

TOTAL - GERAL
8.648.000

TOTAL - FISCAL
8.648.000

ORGAO : 53000 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0515 PROAGUA
INFRA-ESTRUTURA
10.000.000
PROJETOS
18 544
0515 11NI
CONSTRUCAO DA
BARRAGEM FIGUEIREDO NO ESTADO DO CEARA
8.000.000
18 544
0515 11NI 0023
CONSTRUCAO DA
BARRAGEM FIGUEIREDO NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA
8.000.000
OBRA EXECUTADA
(% DE EXECUCAO FISICA) = 6
F
4
2
90
0
100
8.000.000
18 544
0515 3735
CONSTRUCAO DA
BARRAGEM CONGONHAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
2.000.000
18 544
0515 3735 0031
(VETADO)
(VETADO)
V
E
T
A
D
O
(VETADO)
TOTAL -
GERAL
10.000.000
TOTAL -
FISCAL
10.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II
CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0515 PROAGUA
INFRA-ESTRUTURA
8.648.000

PROJETOS

18 544
0515 1851
CONSTRUCAO E RECUPERACAO
DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

8.648.000
18 544
0515 1851 0822

CONSTRUCAO E RECUPERACAO
DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO
SERGIPE

8.648.000

F
4
2
30
0
100
8.648.000

1036 INTEGRACAO DE BACIAS
HIDROGRAFICAS
8.000.000

PROJETOS

18 544
1036 12EP
INTEGRACAO DO RIO SAO
FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E
LESTE)

8.000.000
18 544
1036 12EP 0020

INTEGRACAO DO RIO SAO
FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E
LESTE) - NA REGIAO NORDESTE

8.000.000

F
4
2
90
0
100
8.000.000

TOTAL - GERAL
16.648.000

TOTAL - FISCAL
16.648.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II
CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0515 PROAGUA
INFRA-ESTRUTURA
2.000.000

PROJETOS

18 544
0515 1851
CONSTRUCAO E RECUPERACAO
DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

2.000.000
18 544
0515 1851 0048

CONSTRUCAO E RECUPERACAO
DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO
CEARA

2.000.000

F
4
2
40
0
100
2.000.000

TOTAL - GERAL
2.000.000

TOTAL - FISCAL
2.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.648.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
06 SEGURANÇA PÚBLICA
100.000
18 GESTÃO AMBIENTAL
8.548.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
182 DEFESA CIVIL
100.000
544 RECURSOS HÍDRICOS
8.548.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES
100.000
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO CONVIVER
8.548.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINÁRIOS

8.648.000

INVESTIMENTOS
8.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL
8.648.000

INVESTIMENTOS
8.648.000
___________________________________________________________________________________________________________________
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 10.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
18 GESTÃO AMBIENTAL
10.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
544 RECURSOS HÍDRICOS
10.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA
10.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINÁRIOS

10.000.000

INVESTIMENTOS
10.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL
10.000.000

INVESTIMENTOS
10.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 16.648.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
18 GESTÃO AMBIENTAL
16.648.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
544 RECURSOS HÍDRICOS
16.648.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA
8.648.000
1036 INTEGRACAO DE BACIAS
HIDROGRAFICAS
8.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINÁRIOS

16.648.000

INVESTIMENTOS
16.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL
16.648.000

INVESTIMENTOS
16.648.000
___________________________________________________________________________________________________________________
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
18 GESTÃO AMBIENTAL
2.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
544 RECURSOS HÍDRICOS
2.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA
2.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINÁRIOS

2.000.000

INVESTIMENTOS
2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL
2.000.000

INVESTIMENTOS
2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
06 SEGURANÇA PÚBLICA
100.000
18 GESTÃO AMBIENTAL
18.548.000

TOTAL GERAL
18.648.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
182 DEFESA CIVIL
100.000
544 RECURSOS HÍDRICOS
18.548.000

TOTAL GERAL
18.648.000

QUADRO SINTESE POR
FUNCOES/SUBFUNCOES
06 SEGURANÇA PÚBLICA
100.000
182 DEFESA CIVIL
100.000

18 GESTÃO AMBIENTAL
18.548.000
544 RECURSOS HÍDRICOS
18.548.000

TOTAL GERAL
18.648.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROÁGUA
INFRA-ESTRUTURA
10.000.000
1029 RESPOSTA AOS
DESASTRES
100.000
1047 DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO CONVIVER
8.548.000

TOTAL GERAL
18.648.000

QUADRO SINTESE POR ÓRGÃO
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL

18.648.000

TOTAL - GERAL
18.648.000
___________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
18 GESTÃO AMBIENTAL
18.648.000

TOTAL - GERAL
18.648.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
544 RECURSOS HÍDRICOS
18.648.000

TOTAL - GERAL
18.648.000

QUADRO SINTESE POR
FUNCOES/SUBFUNÇÕES
18 GESTÃO AMBIENTAL
18.648.000
544 RECURSOS HÍDRICOS
18.648.000

TOTAL - GERAL
18.648.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROAGUA
INFRA-ESTRUTURA
10.648.000
1036 INTEGRACAO DE BACIAS
HIDROGRAFICAS
8.000.000

TOTAL - GERAL
18.648.000

QUADRO SINTESE POR ÓRGÃO
53000 MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
18.648.000

TOTAL - GERAL
18.648.000
___________________________________________________________________________________________________________________