11.518, De 5.9.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.
Mensagem de Veto
Conversão da Mpv
nº 369, de 2007
Acresce e altera dispositivos das
Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233,
de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10
de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25
de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.
1o  O §
3o do art. 1o da Lei
no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso VII: 
Art.
1o 
................................................................................
..............................................................................................
§
3o 
........................................................................................
..................................................................................................
VII
- a Secretaria Especial de Portos. (NR)
Art.
2o  As alíneas b e c do
inciso XXII do caput do art. 27 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação: 
Art. 27. 
.........................................................................
..........................................................................................
XXII -
................................................................................
.........................................................................................
b)
marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres,
excetuados os outorgados às companhias docas;
c)
participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços
portuários;
................................................................................
 (NR)
Art.
3o  A Seção II do Capítulo I da Lei
no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 24-A:
 Art. 24-A.  À
Secretaria Especial de Portos compete assessorar direta e
imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas
e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos
e terminais portuários marítimos e, especialmente, promover a
execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da infra-estrutura e da superestrutura dos portos e
terminais portuários marítimos, bem como dos outorgados às
companhias docas.
§
1o  A Secretaria Especial de Portos tem como
estrutura básica o Gabinete, o Instituto Nacional de Pesquisas
Hidroviárias - INPH e até 2 (duas) Subsecretarias.
§
2o  As competências atribuídas no caput deste
artigo à Secretaria Especial de Portos compreendem:
I -
a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais;
II - a
participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de
diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos
programas de investimentos;
III
- a aprovação dos planos de outorgas;
IV - o
estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos
organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados
referentes às competências mencionadas no caput deste artigo; e
V - o
desenvolvimento da infra-estrutura e da superestrutura aquaviária
dos portos e terminais portuários sob sua esfera de atuação,
visando à segurança e à eficiência do transporte aquaviário de
cargas e de passageiros.
§
3o  No exercício das competências previstas no
caput deste artigo, a Secretaria Especial de Portos observará as
prerrogativas específicas do Comando da Marinha.
§ 4o  (VETADO)
Art.
4o  A
Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 Art.
5o 
....................................................................
...................................................................................
V - a necessidade
da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de
Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos
Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria
Especial de Portos da Presidência da República. (NR)
Art. 6o 
.......................................................................
....................................................................................
II - definir os
elementos de logística do transporte multimodal a serem
implementados pelos órgãos reguladores dos transportes terrestre e
aquaviário vinculados ao Ministério dos Transportes, conforme
estabelece esta Lei, pela Secretaria Especial de Portos e pela
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
...........................................................................
 (NR)
Art. 7º-A  O
Conit será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá
como membros os Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, da
Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial
de Portos da Presidência da República.
..........................................................................
 (NR)
 Art. 14. 
...................................................................
....................................................................................
 III -
...............................................................................
......................................................................................
g) a
construção e exploração de Estações de Transbordo de Cargas;
h) a construção e exploração de Instalação Portuária Pública de
Pequeno Porte;
..........................................................................
 (NR)
Art. 23. 
.................................................................
....................................................................................
II - os
portos organizados e as Instalações Portuárias Públicas de Pequeno
Porte;
III - os terminais portuários privativos e as Estações de
Transbordo de Cargas;
...................................................................................
 (NR)
 Art. 27. 
.............................................................................
.............................................................................................
 III -
propor:
 a) ao Ministério dos Transportes o plano
geral de outorgas de exploração da infra-estrutura aquaviária e
portuária fluvial e lacustre, excluídos os portos outorgados às
companhias docas, e de prestação de serviços de transporte
aquaviário; e
b) à
Secretaria Especial de Portos da Presidência da República o plano
geral de outorgas de exploração da infra-estrutura e da
superestrutura dos portos e terminais portuários marítimos, bem
como dos outorgados às companhias docas;
......................................................................................
XVII -
autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas
estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes
ou ao Secretário Especial de Portos, conforme o caso, propostas de
declaração de utilidade pública;
.......................................................................................
XXVI - celebrar
atos de outorga de autorização para construção e exploração de
Estação de Transbordo de Carga;
XXVII -
celebrar atos de outorga de autorização para construção e
exploração de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte.
................................................................................
 (NR)
Art. 81. 
..........................................................................
..........................................................................................
IV - instalações
portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às
companhias docas. (NR)
Art. 82. 
...............................................................................
.............................................................................................
IV - administrar,
diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os
programas de operação, manutenção, conservação, restauração e
reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e
instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as
outorgadas às companhias docas;
V -
gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou
cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias,
ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias
fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas,
decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos
Transportes e autorizados pelo Orçamento Geral da União;
....................................................................................
 (NR)
Art.
5o  O art. 23 da Lei
no 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.
23.  Fica criado o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante -
CDFMM, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério dos
Transportes, cuja competência e composição serão estabelecidas em
ato do Poder Executivo, assegurada a participação da Marinha do
Brasil, da Secretaria Especial de Portos da Presidência da
República e de empresários e trabalhadores dos setores da Marinha
Mercante e da indústria de construção e reparação naval. (NR)
Art. 6o 
Fica criada a Secretaria Especial
de Portos da Presidência da República.
 Parágrafo único. Ficam
transferidas para a Secretaria Especial de Portos da Presidência da
República e a seu titular as competências atribuídas ao Ministério
dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes - DNIT, em leis gerais ou específicas, relativas
a:
 I - portos marítimos;
 II  (VETADO)
 III - portos outorgados e
delegados às companhias docas;
 IV  (VETADO)
 Art. 7o  Ficam
criados, na Secretaria Especial de Portos, o cargo de natureza
especial de Secretário Especial de Portos e os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:
 I - 3 (três) DAS-6;
 II - 11 (onze) DAS-5;
 III - 25 (vinte e cinco)
DAS-4;
 IV - 29 (vinte e nove)
DAS-3;
 V - 34 (trinta e quatro) DAS-2;
e
 VI - 9 (nove) DAS-1.
 Parágrafo único. O cargo de
Secretário Especial de Portos terá prerrogativas, garantias,
vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, bem
como a remuneração de que trata o §
2o do art. 38 da Lei no 10.683,
de 28 de maio de 2003.
 Art.
8o  Ficam transferidas para a Secretaria Especial
de Portos as funções do órgão de pesquisas hidroviárias de que
trata o art.
109 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001,
juntamente com os respectivos acervos técnicos e bibliográficos,
bens e equipamentos utilizados em suas atividades.
 Parágrafo único. A Secretaria
Especial de Portos e o Ministério dos Transportes, com
interveniência do DNIT, celebrarão, obrigatoriamente, instrumento
para execução, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias -
INPH, das atribuições relativas a pesquisas e estudos sobre portos
fluviais e lacustres, transporte aquaviário e hidrovias, demandados
pelo DNIT.
 Art. 9o  A
Secretaria Especial de Portos poderá solicitar, com ônus, a cessão
de empregados das companhias docas controladas pela União para o
exercício ou não de cargos em comissão.
 Art. 10.  O Poder Executivo
disporá sobre a organização, reorganização, competências,
atribuições, denominação das unidades e cargos, suas
especificações, funções e funcionamento dos órgãos de que trata
esta Lei.
 Art.
11.  O item 4.2 da Relação
Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano
Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei no
5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos
seguintes portos:
 4.2 - 
...........................................................................................
No DE
DENOMINAÇÃO
UF
LOCALIZAÇÃO
ORDEM
176
ALVARÃES
AM
RIO SOLIMÕES
177
AMATURÁ
AM
RIO SOLIMÕES
178
ANAMÃ
AM
RIO SOLIMÕES
179
ANORI
AM
RIO SOLIMÕES
180
APUÍ
AM
RIO SOLIMÕES
181
ATALAIA DO NORTE
AM
RIO SOLIMÕES
182
BARREIRINHA
AM
RIO ENVIRA
(AFLUENTE DO RIO AMAZONAS)
183
BERURI
AM
RIO PURUS
184
BOA VISTA DO
AM
RIO AMAZONAS
 
RAMOS
 
 
185
CAAPIRANGA
AM
RIO SOLIMÕES
186
CANUTAMA
AM
RIO PURUS
187
CARAUARI
AM
RIO JURUÁ
188
CAREIRO DA VÁRZEA
AM
RIO SOLIMÕES
189
CODAJÁS
AM
RIO SOLIMÕES
190
EIRUNEPÉ
AM
RIO JURUÁ
191
ENVIRA
AM
RIO TARAUACÁ
192
GUAJARÁ
AM
RIO JURUÁ
193
IPIXUNA
AM
RIO JURUÁ
194
ITAMARATI
AM
RIO JURUÁ
195
ITAPIRANGA
AM
RIO AMAZONAS
196
JAPURÁ
AM
RIO JAPURÁ
197
JURUÁ
AM
RIO JAPURÁ
198
MARAÃ
AM
RIO JAPURÁ
199
NOVO AIRÃO
AM
RIO NEGRO
200
PAUINÍ
AM
RIO PURUS
201
RIO PRETO DA EVA
AM
RIO PRETO DA EVA
202
SÃO GABRIEL DA
AM
RIO NEGRO
 
CACHOEIRA
 
 
203
SILVES
AM
RIO AMAZONAS
204
TAPAUÁ
AM
RIO PURUS
205
UARINI
AM
RIO SOLIMÕES
206
BELÉM
PA
RIO PARÁ/BAÍA DE
MARAJÓ
207
ANANINDEUA
PA
RIO PARÁ/BAÍA DE
MARAJÓ
208
ITUPIRANGA
PA
RIO TOCANTINS
209
COLARES
PA
RIO PARÁ/BAÍA DE
MARAJÓ
210
SÃO SEBASTIÃO DA
PA
RIO PARÁ/BAÍA DE
MARAJÓ
 
BOA VISTA
 
 
211
RONDONÓPOLIS
MT
RIO SÃO LOURENÇO
212
ROSANA
SP
RIO PARANAPANEMA
213
PORTO VELHO
RO
RIO CANDEIAS
214
GUARUJÁ
SP
ESTUÁRIO DE SANTOS
215
JURUTI
PA
RIO AMAZONAS
216
SANTAREM
PA
RIO TAPAJÓS
..........................................................................................................
 (NR)
Art. 12.  A
Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:
 Art. 18-A.  Compete ao Advogado-Geral da
União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto,
distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3
(três) categorias da Carreira.
Art. 13. 
Ficam criados na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores:
 I - 3 (três) DAS-5; e
 II - 4 (quatro)
DAS-4.
 Art. 14.  Os arts.
1o e
4o da Lei no 8.630, de 25 de
fevereiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 Art.
1o 
................................................................................
§ 1o 
.......................................................................................
...............................................................................................
VI - Estação de
Transbordo de Cargas: a situada fora da área do porto, utilizada,
exclusivamente, para operação de transbordo de cargas, destinadas
ou provenientes da navegação interior;
VII -
Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às
operações portuárias de movimentação de passageiros, de mercadorias
ou ambas, destinados ou provenientes do transporte de navegação
interior.
....................................................................................
 (NR)
 Art. 4o 
...............................................................................
.............................................................................................
II - de autorização do órgão
competente, quando se tratar de Instalação Portuária Pública de
Pequeno Porte, de Estação de Transbordo de Cargas ou de terminal de
uso privativo, desde que fora da área do porto organizado, ou
quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo
que situado dentro da área do porto organizado.
........................................................................................
§ 2o 
................................................................................
.......................................................................................
II - 
................................................................................
......................................................................................
d) Estação de
Transbordo de Cargas.
§ 3º  A exploração de
instalação portuária de uso público fica restrita à área do porto
organizado ou à área da Instalação Portuária Pública de Pequeno
Porte.
...................................................................................
§ 7º  As
autorizações de exploração de Instalações Portuárias Públicas de
Pequeno Porte somente serão concedidas aos Estados ou Municípios,
os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e
mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa
privada. (NR) 
Art. 15.  (VETADO) 
Art. 16.  Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Art. 17. 
Fica revogado o art.
56 da Lei no 10.683, de 28 de maio de
2003.
Brasília,  5  de  setembro  de  2007; 186o da
Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Alfredo Nascimento
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 6.9.2007