11.568, De 22.11.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.568, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça,
crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00, para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
         
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
                       
Art. 1o  Fica aberto
ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 11.451, de 7 de fevereiro de
2007), em favor do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00 (vinte e quatro milhões e cinqüenta mil
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei. 
                        Art. 2o 
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. 
                        Art. 3o 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 
22  de  novembro  de  2007; 186o da Independência
e 119o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 22.11.2007.
Download para anexo