11.734, De 1º.7.2008

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.734, DE 1º
DE
JULHO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$
7.560.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências.
          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento
Fiscal da União (Lei no
11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de
R$ 7.560.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões de
reais), para atender à programação constante do Anexo desta
Lei. 
Art. 2o  Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da
União do exercício de 2007, relativo a Recursos
Ordinários. 
Art. 3o  Fica o Poder Executivo
autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, desde que
para atender a despesas com pessoal e encargos sociais. 
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Brasília,   1o  de  julho  de
2008; 187o da Independência e
120o da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 2.7.2008
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ORGAO     : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
 
ANEXO
 CREDITO
SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
 RECURSOS DE
TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 E
 G
 R
 M
 I
 F
 
FUNC
 PROGRAMATICA
 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
 S
 N
 P
 O
 U
 T
 V A L O R
 
 
 
 F
 D
 
 D
 
 E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
               1054   GESTAO DE
RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR
PUBLICO
 7.560.000.000
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 OPERACOES
ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
04 846
 1054 0707
 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES
 
 
 
 
 
 
 7.560.000.000
04 846
 1054 0707
0001
  
 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES -
NACIONAL
 
 
 
 
 
  
 7.560.000.000
 
 
  
 
 F
 1
 1
 90
 0
 300
 7.560.000.000
 
 
 TOTAL -
FISCAL
 7.560.000.000
 
 
 
 TOTAL -
SEGURIDADE
 0
 
 
 
 TOTAL -
GERAL
 7.560.000.000