11.877, De 19.12.2008

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Mensagem de veto
Dispõe sobre a criação de
cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de
Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a
Região.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1o 
Ficam criados no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
1a Região os cargos de provimento efetivo
constantes do Anexo I desta Lei. 
Art. 2o  Ficam
criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 1a Região os cargos em comissão e as
funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei. 
Art.
3o  As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao
Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região no
Orçamento Geral da União. 
Art. 4o  A
implementação dos cargos e funções previstos nos Anexos I e II
desta Lei será realizada em parcelas sucessivas, observada a
seguinte razão: 
I  (VETADO); 
II  (VETADO); 
III - 60% (sessenta por cento), a
partir de 1o de janeiro de 2008; e 
IV - 100% (cem por cento), a
partir de 1o de janeiro de 2009. 
Parágrafo único.  As alterações
nos gastos com pessoal decorrentes desta Lei estão condicionadas à
existência da respectiva autorização e dotação orçamentária, em
consonância com o disposto no §
1o do art. 169 da Constituição Federal e nas
normas pertinentes da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de
2000. 
Art. 5o  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília,  19  de  dezembro  de 
2008; 187o da Independência e
120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo
Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 22.12.2008
ANEXO I 
LOTAÇÃO DAS VARAS
Técnico Judiciário
Analista Judiciário
114
114
CARGOS DE ASSISTENTE DE JUIZ
SUBSTITUTO
Técnico Judiciário
Analista Judiciário
134
Nenhum
CARGOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA
Técnico Judiciário
Analista Judiciário
Nenhum
37
CARGOS DE PESSOAL DE APOIO AOS OFICIAIS DE
JUSTIÇA
Técnico Judiciário
Analista Judiciário
Nenhum
Nenhum
LOTAÇÃO IDEAL DAS TURMAS
Técnico Judiciário
Analista Judiciário
6
2
LOTAÇÃO IDEAL DO GABINETE DOS
DESEMBARGADORES
Técnico Judiciário
Analista Judiciário
86
37
CARGOS PARA A ÁREA ADMINISTRATIVA
Técnico Judiciário
Analista Judiciário
91
39
ANEXO
II 
LOTAÇÃO DAS
VARAS
Cargos
Comissionados
Funções
Gratificadas
Nenhum
134 FC -
5
 
CARGOS DE
ASSISTENTE DE JUIZ SUBSTITUTO
Cargos
Comissionados
Funções
Gratificadas
Nenhum
134 FC -
5
 
CARGOS DE
OFICIAIS DE JUSTIÇA
Cargos
Comissionados
Funções
Gratificadas
Nenhum
37 (FC 
5)
 
40 (FC 
5)
 
-------
 
77 (FC 
5)
 
CARGOS DE
PESSOAL DE APOIO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Cargos
Comissionados
Funções
Gratificadas
Nenhum
Nenhuma
 
LOTAÇÃO IDEAL
DAS TURMAS
Cargos
Comissionados
Funções
Gratificadas
Nenhum
Nenhuma
 
LOTAÇÃO IDEAL
DO GABINETE DOS DESEMBARGADORES
Cargos
Comissionados
Funções
Gratificadas
Nenhum
Nenhuma
 
CARGOS PARA A
ÁREA ADMINISTRATIVA
Cargos
Comissionados
Funções
Gratificadas
Nenhum
Nenhuma