12.018, De 12.8.2009

Descarga no documento


Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 12.018, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
Mensagem de veto
Abre
aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da
União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos
Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial
no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica,
e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos
Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União (Lei no 11.897, de 30
de dezembro de 2008), em favor da Presidência da República e
dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das
Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00
(oitocentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quatorze mil,
novecentos e nove reais), para atender à programação constante dos
Anexos I e II desta Lei. 
Art. 2o  Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de: 
I - superávit financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos
Ordinários, no valor de R$ 718.314.909,00 (setecentos e dezoito
milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e nove
reais); 
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de
R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), conforme
indicado no Anexo II desta Lei; e 
III - repasse da União sob a forma de participação no
capital de empresas estatais, no valor de R$ 94.000.000,00 (noventa
e quatro milhões de reais). 
Art. 3o  O Plano Plurianual
2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo IV
desta Lei, em conformidade com o art. 15, §
5o, da Lei no 11.653, de 7 de
abril de 2008. 
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Brasília, 12 de agosto de 2009;
188o da Independência e 121o da
República.  
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2009 e retificado no DOU de
12.11.2009
Download para anexo