12.107, De 9.12.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 12.107, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.897, de 30
de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência
Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito
suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00 (quinhentos e
noventa e sete milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e
vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2o  Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$
574.312.837,00 (quinhentos e setenta e quatro milhões, trezentos e
doze mil, oitocentos e trinta e sete reais), sendo:
a) R$ 570.484.290,00 (quinhentos e
setenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e
noventa reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das
Pessoas Jurídicas; e
b) R$ 3.828.547,00 (três milhões,
oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais)
da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
e
II - anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 23.624.484,00 (vinte e três milhões,
seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro
reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o  Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  9  de  dezembro  de  2009;
188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão
Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 10.12.2009
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