2.481, De 12.5.55

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 2.481, DE 12 DE MAIO DE
1955.
Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de
março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511,
de 29 de junho de 1934.
       
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que O
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art 1º É revogado o Decreto-lei nº 347 de 23 de
março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511,
de 29 de junho de 1934.
        Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
        Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da
República.
JOãO CAFé FILHO
Octavio Marcondes Ferraz
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 20.5.1955