6.503, De 13.12.77

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 6.503, DE 13 DE DEZEMBRO DE
1977.
Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e
ramos do ensino.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO
NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art . 1º É
facultativa a prática da Educação Física, em todos os graus e ramos
de ensino:
        a) ao aluno de curso noturno que comprove exercer atividade
profissional, em jornada igual ou superior a 6 (seis) horas;
        b) ao aluno maior de 30 (trinta) anos de idade;
        c) ao aluno que estiver prestando serviço militar inicial
ou que, em outra situação, comprove estar obrigado à prática de
educação física na Organização Militar em que serve;
        d) ao aluno amparado pelo Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro
de 1969;
        e) ao aluno de curso de pós-graduação; e
        f) à aluna que tenha prole.
       Art. 1º É facultativa a prática da Educação Física, em
todos os graus e ramos de ensino: (Redação
dada pela Lei nº 7.692, de 1988)
        a) ao aluno que comprove
exercer atividade profissional, em jornada igual ou superior a 6
(seis)horas; (Redação dada pela Lei nº
7.692, de 1988)
        b) ao aluno maior de 30
(trinta) anos de idade; (Redação dada pela
Lei nº 7.692, de 1988)
        c) ao aluno que estiver
prestando serviço militar inicial ou que, em outra situação,
comprove estar obrigado à prática de Educação Física na Organização
Militar em que serve: (Redação dada pela
Lei nº 7.692, de 1988)
        d) ao aluno amparado pelo
Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de
outubro de 1969;   (Redação dada pela
Lei nº 7.692, de 1988)
        e) ao aluno de curso de
pós-graduação; e (Redação dada pela Lei nº
7.692, de 1988)
        f) à aluna que tenha prole.
(Redação dada pela Lei nº 7.692, de
1988)
        Art . 2º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
        Art . 3º - Revogam-se as
disposições em contrário.
        Brasília, em 13 de dezembro
de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Ney Braga
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 16.12.1977.