6.528, De 11.5.78

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 6.528, DE 11 DE MAIO DE
1978.
Revogada
pela Lei nº 11.445, de 2007
Texto para impressão.
Dispõe sobre as tarifas dos
serviços públicos de saneamento básico, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO
NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art . 1º
- O Poder Executivo, através do Ministério do Interior,
estabelecerá as condições de operação dos serviços públicos de
saneamento básico integrados ao Plano Nacional de Saneamento Básico
- PLANASA.
Parágrafo
único - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, compete
ao Ministério do Interior:
I -
estabelecer normas gerais de tarifação, bem como fiscalizar sua
aplicação;
II -
coordenar, orientar e fiscalizar a execução dos serviços de
saneamento básico;
III -
assegurar a assistência finançeira quando necessária.
Art . 2º
- Os Estados, através das companhias estaduais de saneamento
básico, realizarão estudos para fixação de tarifas, de acordo com
as normas que forem expedidas pelo Ministério do
Interior.
§ 1º -
Para os efeitos desta Lei, equiparam-se às companhias estaduais de
saneamento básico as que, sob o controle acionário do Poder
Público, construírem, operarem e mantiverem em funcionamento
serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários no
Distrito Federal e nos Territórios.
§ 2º - As
tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo custo, garantindo ao
responsável pela execução dos serviços a remuneração de até 12%
(doze por cento) ao ano sobre o investimento
reconhecido.
Art . 3º
- Os estudos de que trata o artigo anterior serão encaminhados pelo
Ministério do Interior, através  do Banco Nacional da Habitação, ao
Conselho Interministerial de Preços, ao qual competirá a aprovação
dos reajustes de tarifas.
Art . 4º
- A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio
econômico-financeiro das companhias estaduais de saneamento básico
e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços, de
forma a assegurar o adequado atendimento dos usuários de menor
consumo, com base em tarifa mínima.
Art . 5º
- Fica concedida, às companhias estaduais de saneamento básico
organizadas sob o controle acionário do Poder Público, isenção dos
impostos federais que incidam sobre o patrimônio, em função dos
respectivos serviços ou sobre as atividades desses
decorrentes.
Art . 6º
- O Poder Executivo, em 120 (cento e vinte) dias, regulamentará a
presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília,
em 11 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da
República.
ERNESTO GEISEL
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU de
12.5.1978.