6.911, De 27.5.81

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 6.911, DE 27 DE MAIO DE 1981.
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 5.107, de
13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e dá outras providências.
    O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º Ao
art. 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
    "§ 5º - Nos empréstimos concedidos
a pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade
de economia mista, poderá ser dispensada, a critério do BNH, a
prestação de garantia real."
    Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
    Brasília, 27
de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
joão
figueiredoMário David Andreazza
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 28.5.1981