7.697 De 20.12.88

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 7.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1988.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$
1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil
cruzados), para o fim que especifica.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao
Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de CZ$
1.703.004.000,00 (um bilhão setecentos e três milhões e quatro mil
cruzados), para atender ao seguinte programa de trabalho;
 
 
   Cz$ Mil
26000
-
MINISTÉRIO DO
TRABALHO
1.703.004
26110
-
Secretaria de
Mão-de-Obra
1.525.464
14452173.573 -
Formação Profissional
- Suporte Técnico
   132.900
14452173.574 -
Formação Profissional
- SENAI
   803.316
14452173.575 -
Formação Profissional
- SENAC
   589.248
26201 -
Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do
Trabalho
   177.540
14790553.576 -
Formação Profissional -
 FUNDACENTRO
   177.540
         Art. 2ª Os recursos necessários à execução desta Lei
decorrerão do produto de crédito externa, contratada pelo Governo
Brasileiro junto ao Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD.
        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
        Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
        Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  21.12.1988