7.752, De 14.4.89

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Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 7.752, DE 14 DE ABRIL DE 1989.
Regulamento
Vide Lei nº 7.988, de
1989
Vide Lei nº 8.028, de 1990
Vide Lei nº 8.034, de 1990
Vide Lei nº 8.402, de 1992
Dispõe sobre benefícios
fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos,
concedidos ao desporto amador.
O
Presidente do Senado Federal promulga, nos termos do art. 66, § 7º,
da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante do Projeto
vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso
Nacional:
Art. 1º - O
contribuinte do Imposto sobre a Renda poderá abater da renda bruta,
ou deduzir como despesa operacional, o valor dos investimentos,
doações ou patrocínios, inclusive despesas e contribuições
necessárias à sua efetivação, realizada através ou a favor da
pessoa jurídica de natureza desportiva, com ou sem fins lucrativos,
cadastrada no Ministério da Educação, na forma desta
Lei.
* O Art.1º, III, da Lei nº 8.034, de 12/04/1990, suspendeu
os benefícios fiscais para pessoas jurídicas previstos neste
artigo.
* Os benefícios fiscais aqui previstos foram,
posteriormente, revogados pelo Art. 5º da Lei nº 8.402, de
08/01/1992.
§ 1º -
Observado o limite máximo de 10% (dez por cento) da renda bruta, a
pessoa física poderá abater:
I - até
100% (cem por cento) do valor da doação ou do fomento às categorias
esportivas inferiores, até juniores, inclusive;
II - até
80% (oitenta por cento) do valor do patrocínio;
III - até
50% (cinqüenta por cento) do valor do investimento
econômico-financeiro.
§ 2º - O
abatimento previsto no § 1º deste artigo não está sujeito ao limite
de 50% (cinqüenta por cento) da renda bruta, previsto na legislação
do Imposto sobre a Renda.
 § 3º - A
pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido valor equivalente
à aplicação de alíquota cabível do Imposto sobre a Renda, tendo
como base de cálculo:
I - até
100% (cem por cento) do valor da doação, ou do fomento às
categorias desportivas inferiores, até juniores,
inclusive;
II - até
80% (oitenta por cento) do valor do patrocínio;
III - até
50% (cinqüenta por cento) do valor do investimento
econômico-financeiro.
§ 4º - Na
hipótese do parágrafo anterior, observado o limite máximo de 4%
(quatro por cento) do imposto devido, as deduções previstas não
estarão sujeitas a outros limites estabelecidos na legislação do
Imposto sobre a Renda.
§ 5º - Os
benefícios previstos nesta Lei não excluem ou reduzem outros
benefícios ou abatimentos e deduções em vigor, de maneira especial
as doações a entidades públicas feitas por pessoas físicas e
jurídicas.
§ 6º -
Observado o limite de 50% (cinqüenta por cento) de dedutibilidade
ou imposto devido pela pessoa jurídica, aquela que não se utilizar,
no decorrer de seu período base, dos benefícios concedidos por esta
Lei, poderá optar pela dedução de até 5% (cinco por cento) do
imposto devido para a destinação ao Fundo de Promoção do Esporte
Amador, gerido pelo Conselho Nacional de Desportos.
§ 7º - O
incentivo de 80% (oitenta por cento), previsto no § 1º, item II e §
3º, item II, deste artigo, será elevado em 5% (cinco por cento) a
cada exercício social ininterrupto que o contribuinte patrocinar
atividades esportivas até atingir o limite de 100% (cem por
cento).
Art. 2º
Para os objetivos da presente Lei, consideram-se atividades
desportivas:
I - a
firmação desportiva, escolar e universitária;
II - o
desenvolvimento de programas desportivos para o menor carente, o
idoso e o deficiente físico;
III - o
desenvolvimento de programas desportivos nas próprias empresas em
benefício de seus empregados e respectivos familiares;
IV -
conceder prêmios a atletas nacionais em torneios e competições
realizados no Brasil;
V - doar
bens móveis ou imóveis a pessoa jurídica de natureza desportiva,
cadastrada no Ministério da Educação;
VI - o
patrocínio de torneios, campeonatos e competições desportivas
amadoras;
VII -
erigir ginásios, estádios e locais para prática de
desporto;
VIII -
doação de material desportivo para entidade de natureza
desportiva;
IX -
prática de jogo de xadrez;
X - doação
de passagens aéreas para que atletas brasileiros possam competir no
exterior;
XI - outras
atividades assim consideradas pelo Ministério da
Educação.
Art. 3º
Para os fins desta Lei, considera-se doação a transferência
definitiva de bens ou numerários, sem proveito pecuniário para o
doador.
§ 1º O
doador terá direito aos favores fiscais previstos nesta Lei se
expressamente declarar, no instrumento de doação, que ela se faz
sob as condições de irreversibilidade do ato.
§ 2º
Equipara-se à doação o fomento às categorias desportivas inferiores
até juniores, inclusive.
Art. 4º
Para os efeitos desta Lei, consideram-se investimentos a aplicação
de bens ou numerário com proveito pecuniário ou patrimonial direto
para o investidor, abrangendo as seguintes atividades:
I -
participação em títulos patrimoniais de associações, ou em ações
nominativas preferenciais sem direito a voto, quotas do capital
social ou de participações de sociedades que tenham por finalidade
as atividades referidas no Art. 2º desta Lei, e produções
desportivas.
§ 1º As
participações de que trata este artigo dar-se-ão, sempre, em
pessoas jurídicas que tenham sede no País.
§ 2º As
ações ou quotas, adquiridas nos termos desta Lei, ficarão
inalienáveis, não podendo ser utilizadas para fins de caução, ou
qualquer outra forma de garantia, pelo prazo de 5 (cinco) anos. As
restrições deste parágrafo compreendem, também, o compromisso de
compra e venda, a cessão de direito à sua aquisição e qualquer
outro contrato que tenha por objetivo o bem ou implique sua
alienação, mesmo que futura.
§ 3º As
quotas de participação são estranhas ao capital social
e:
a) conferem
a seus titulares o direito de participar do lucro líquido da
sociedade nas condições estipuladas no estatuto ou contrato
social;
b) poderão
ser resgatadas, nas condições previstas no estatuto ou contrato
social, com os recursos de provisão formados com parcela do lucro
líquido anual;
c) não
conferem aos titulares direito de sócio ou acionista, salvo o de
fiscalizar, nos termos da lei, os atos dos administradores da
sociedade.
§ 4º O
capital contribuído por seus subscritores é inexigível mas, em caso
de liquidação da sociedade, será reembolsado aos titulares antes
das ações ou quotas do capital social.
Art. 5º
Para efeitos desta Lei, considera-se patrocínio a promoção de
atividades desportivas, referidas no Art. 2º, sem proveito
pecuniário ou patrimonial direto para o patrocinador.
Art. 6º As
instituições financeiras, com os benefícios fiscais que obtiverem
com base nesta Lei, poderão constituir carteira especial destinada
a financiar, com a cobertura dos cursos operacionais, as atividades
mencionadas no Art. 2º.
Art. 7º
Nenhuma aplicação de benefícios fiscais previstos nesta Lei poderá
ser feita através de qualquer tipo de intermediação ou
corretagem.
Art. 8º As
pessoas jurídicas beneficiadas pelos incentivos da presente Lei
deverão comunicar, para fins d registro, ao Ministério da Educação,
os aportes recebidos e enviar comprovantes de sua
aplicação.
Parágrafo
único. O Ministério da Educação poderá celebrar convênios com
órgãos públicos estaduais ou municipais, ou entidades de âmbito
nacional, delegando-lhes o cadastramento de aportes e
fiscalização.
Art. 9º
Salvo a hipótese referida no item III do Art. 2º, a doação, o
patrocínio e o investimento não poderão ser feitos pelo
contribuinte à pessoa a ele vinculada.
Parágrafo
único. Considera-se pessoa vinculada ao contribuinte:
a) a pessoa
jurídica da qual o contribuinte seja titular, administrador,
acionista, ou sócio à data da operação, ou nos 12 (doze) meses
anteriores;
b) o
cônjuge, os parentes até o 3º (terceiro) grau, inclusive os afins,
e os dependentes do contribuinte ou dos titulares, administradores,
acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao contribuinte
nos termos da alínea anterior;
c) o sócio,
mesmo quando outra pessoa jurídica.
Art. 10.
Se, no ano-base, o montante dos incentivos referentes à doação,
patrocínio ou investimento, for superior ao permitido, é facultado
ao contribuinte diferir o excedente para até os 5 (cinco) anos
seguintes, sempre obedecidos os limites fixados no Art.
1º.
Art. 11. As
infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis, sujeitarão o contribuinte à cobrança do imposto
sobre a renda não recolhido em cada exercício, acrescido das
penalidades da legislação do Imposto de Renda.
Art. 12.
Estão isentos de tributos, impostos extraordinários, empréstimos
compulsórios ou quaisquer encargos financeiros sobre passagens e
vendas de câmbio para viagens internacionais, os atletas que, com
aprovação do Conselho Nacional de Desportos, deixem o País para
competir em caráter oficial.
Art. 13. É concedida isenção do imposto de
Importação à pessoa jurídica de natureza desportiva na aquisição de
equipamentos e materiais desportivos de fabricação estrangeira, sem
qualidades e características similares nacionais, para uso próprio.
(Vide Lei 7.988, de 1989)
Art. 14.
Obter redução do Imposto de Renda, utilizando-se fraudulentamente
de qualquer dos benefícios desta Lei, constitui crime punível com
detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
§ 1º No
caso de pessoa jurídica, respondem pelo crime o acionista
controlador e os administradores que para ele efetivamente tenham
concorrido.
§ 2º Na
mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou valores,
em função desta Lei, deixe de promover, sem justa causa, a
atividade desportiva objeto do incentivo.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, EM 14 DE ABRIL DE
1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 18.4.1989 e retificado no DOU de 21.4.1989