7.763, De 27.4.89

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 7.763, DE 27 DE ABRIL DE
1989.
Prorroga o prazo de dispositivos legais que
menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais
Transitórias.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º Nos termos do
disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, fica prorrogada até 30 de abril de 1990 a vigência
dos seguintes dispositivos legais:
        I - arts. 2º, 3º, 4º, 7º,
8º, seu parágrafo único, e 10 da Lei nº 7.151, de 1º de dezembro de
1983;
        II - arts. 2º, 3º, 4º, 5º e
6º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983;
        III - arts. 2º, 3º, 4º, 7º,
8º, seu parágrafo único, e 9º, seu parágrafo único, da Lei nº
6.837, de 29 de outubro de 1980, bem assim os arts. 2º, seu
parágrafo único, e 3º da Lei nº 7.130, de 26 de outubro de
1983.
        Art. 2º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
        Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.